Decisões relevantes - Fisco não tem autoridade para quebrar sigilo bancário diretamente

Sentença proferida pelo juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da 2ª Vara Federal de Santarém (PA), ao suspender uma autuação fiscal em razão da utilização de prova obtida por meio ilícito, qual seja, informações bancárias enviadas ao Fisco diretamente, sem prévia autorização judicial.