terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Liminar em tutela de saúde e pré fixação de medidas coercitivas em caso de descumprimento


 Vejam um juiz que se preocupa não apenas em decidir se o cidadão tem o direito, mas também em garantir a efetividade de sua decisão. Que sirva de exemplo para os demais juízes. Merece destaque a parte dispositiva da decisão quanto a prévia fixação de medidas coercitivas caso seja descumprida pela Fazenda Pública:







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