A Associação Nacional dos Jornais - ANJ ajuizou reclamação contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), por meio da qual determinou a operadoras de telefonia que informassem detalhes telefônicos do jornal Diário da Região e do jornalista Allan de Abreu, com objetivo de descobrir quem informou ao jornal detalhes de uma operação sigilosa da Polícia Federal, realizada em 2011.
Sustenta a associação reclamante, em apertada síntese, que a decisão ora atacada violou a autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 130, na qual assentou que a Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) não é compatível com a Constituição Federal e, por isso, não foi por ela recepcionada (o que equivale a revogação). As decisões de mérito proferidas pelo STF em julgamento de ADPF têm efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme § 2º do art. 102 da CF, sendo a reclamação a via adequada para cassar decisões judiciais que afrontem as decisões proferidas pelo STF com efeito vinculante, tal como dispõe o art. 102, I, "l", da CF.
Atuando em regime de plantão, o ministro presidente do STF Ricardo Lewandowski deferiu em parte o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão atacada até que os autos retornem da Procuradoria Geral da República e o feito possa ser melhor apreciado pelo relator sorteado, ministro Dias Toffoli.
Sempre respeitando posicionamentos diversos, entendemos que a questão é juridicamente complexa, mas meramente de direito. Não há, no caso concreto, qualquer controvérsia sobre a existência de operação investigativa da Polícia Federal, bem como o vazamento das informações sigilosas.
A questão aqui discutida diz respeito a possibilidade de obrigar o jornalista a divulgar a fonte de sua informação. Entendemos que isso não é juridicamente possível, pois o direito à informação pressupõe o direito de informar e este seria seriamente restringido caso o jornalista fosse obrigado a revelar a fonte da informação. Com isso, as pessoas acabariam parando de procurar a imprensa para revelar certas informações de interesse público com receio de sofrerem represálias. E se não é possível obrigar o jornalista a revelar a fonte de sua informação, não faz qualquer sentido permitir-se chegar a essa revelação por uma via transversa, obrigando companhias telefônicas a divulgarem informações a respeito de suas ligações.
A liberdade de imprensa é uma garantia umbilicalmente ligada a qualquer estado que se diz democrático de direito, devendo ser preservada. Eventuais abusos cometidos pela imprensa no exercício do direito de informar devem ser resolvidos a posteriori, garantindo ao prejudicado o direito de resposta, sem prejuízo da devida indenização a ser paga pelo jornalista e/ou pelo jornal.
Segue a decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski:
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 19.464 SÃO PAULO
RELATOR
:
MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JORNAIS
ADV.(A/S)
:
GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)
:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:
EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO S/A
ADV.(A/S)
:
LUIZ ROBERTO FERRARI
INTDO.(A/S)
:
ALLAN DE ABREU AIO
ADV.(A/S)
:
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Trata-se de reclamação proposta pela Associação Nacional dos Jornais – ANJ contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP nos autos do Processo Judicial 0007029-14.2011.4.03.6106, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que teria violado a decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto.
A requerente narra que, em 1º e 6 de maio de 2011, o jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto/SP, publicou duas reportagens assinadas pelo repórter investigativo Allan de Abreu Aio sobre a denominada Operação Tamburutaca, deflagrada pela Polícia Federal para apurar suposto esquema de corrupção na Delegacia do Trabalho daquele município.
Acrescenta que tal matéria continha trechos de conversas telefônicas interceptadas por ordem do Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo no bojo do Processo 0000577-56.2009.403.6106, que corre sob segredo de justiça. Por essa razão, alega a requerente, o Ministério Público Federal (MPF) teria requisitado, em 30/6/2011, o indiciamento criminal do citado repórter, Allan de Abreu Aio, para apurar a prática do crime previsto no art. 10 da Lei 9.296/1996, sob o argumento de que o jornalista, sem a devida autorização judicial, teria divulgado informações confidenciais acerca da Operação Tamburutaca.
Segundo a requerente,
“(...) no âmbito do inquérito policial, Allan de Abreu Aio confirmou a produção dos textos e a sua entrega aos responsáveis pela edição e publicação do jornal. No entanto, em cumprimento ao seu dever legal e ético-profissional, o repórter considerou-se impedido de revelar suas fontes de informação, sob pena, inclusive, de cometer crime, nos termos do art. 154 do Código Penal. Ademais, o editor-chefe do jornal Diário da Região, Fabrício Carareto Barciela Marques, esclareceu que seria relevante informar a população sobre improbidades perpetradas por agentes públicos” (página 3 do documento eletrônico 2).
Em 13/2/2014, concluído o inquérito, o Delegado de Polícia Federal entendeu pela atipicidade da conduta do jornalista Allan de Abreu Aio, encerrando o inquérito policial para remessa dos autos ao Parquet e, após, ao juízo competente.
Ao receber o inquérito, contudo, o Parquet requereu, em 10/7/2014, autorização judicial, com quebra de sigilo, para que fossem acessados os dados referentes às linhas telefônicas registradas em nome de Allan de Abreu Aio e da Empresa de Publicidade Rio Preto S.A. (Diário da Região). Assim, argumenta a ANJ, que “o MPF pretendia e ainda pretende identificar a fonte das informações transmitidas ao jornalista investigativo” (página 3 do documento eletrônico 2).
O pedido de quebra de sigilo foi acolhido pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, determinando-se a expedição de ofício às operadoras de serviços telefônicos Tim, Oi, Vivo, Claro e Telefônica S.A., para que informassem as linhas telefônicas registradas em nome do repórter e do jornal.
Contra essa decisão o jornal Diário da Região impetrou mandado de segurança, com o objetivo de assegurar seu direito constitucional à preservação do sigilo da fonte. A liminar, todavia, foi indeferida pelo TRF da 3ª Região, em decisão publicada em 30/12/2014.
Inconformada, a Associação Nacional dos Jornais ajuizou a presente reclamação por entender que a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP desrespeita a autoridade da decisão proferida na ADPF 130/DF, representando grave “violação ao direito fundamental às liberdades de informação e de expressão jornalística (CRFB, arts. 5º, IV , IX, e 220), bem como à regra que resguarda o sigilo de fonte jornalística (CRFB, arts. 5º, XIV, e 220, § 1º)” (página 5 do documento eletrônico 2).
A ANJ defende sua legitimidade ativa para ajuizar esta medida constitucional, pois representa os jornais e, por via de consequência, os próprios jornalistas na defesa de seus legítimos interesses. No caso, aduz que a manutenção da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP impacta acintosamente o exercício das atividades desempenhadas pelas associadas da ANJ, além de ter como consequência “nefasta o esvaziamento das liberdades de informação e de expressão jornalística (CRFB, arts. 5º, IV e IX e 220), bem como do sigilo de fonte (CRFB, arts. 5º, XIV, e 220, §1º), pilares essenciais à atividade de imprensa e à própria democracia” (página 8 do documento eletrônico 2).
No mérito, sustenta que, por ocasião do julgamento da ADPF 130/DF, esta Suprema Corte “estabeleceu a impossibilidade de o Estado fixar quaisquer condicionamentos e restrições relacionados ao exercício da profissão jornalística, inclusive no que se refere à violação à garantia constitucional do sigilo da fonte” (página 9 do documento eletrônico 2).
Nessa linha, esclarece que o paradigma invocado (ADPF 130/DF) sedimenta o entendimento deste Tribunal quanto à existência de uma sistemática constitucional de proteção especial à atividade jornalística, livre de quaisquer embaraços estatais que possam representar restrições ao seu pleno exercício. E tal sistema abarcaria especialmente a proteção ao sigilo de fonte, prevista expressamente no inciso XIV do art. 5º da CRFB.
A requerente cita, a fim de embasar sua pretensão, diversas decisões proferidas pelos Ministros do STF, que, em situações semelhantes, teriam reconhecido o cabimento da reclamação para afastar decisões judiciais como a ora combatida: Rcl 18.186-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 18.746-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 18.836-MC, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 18.638-MC, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 15681-MC, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 18.290-MC, Rel. Min. Luiz Fux, entre inúmeras outras.
Aponta, ademais, que
“(...) a própria Justiça Federal no Estado de São Paulo, em oportunidade anterior, rejeitou idêntico pedido do MPF de quebra de sigilo de fonte. Realmente, o pedido formulado perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que deu origem à decisão reclamada, também fora formulado perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Mas a solução adotada na ocasião foi diametralmente oposta. 48. A emissora de televisão TV-TEM, afiliada da Rede Globo de Televisão, publicou o mesmo material divulgado pelo Diário da Região em data anterior. No entanto, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo rejeitou de modo inequívoco a denúncia oferecida pelo MPF contra seus jornalistas” (páginas 19-20 do documento eletrônico 2) .
Por todas essas razões, além dos demais argumentos elencados na petição inicial, requer o deferimento de medida liminar para suspender a decisão reclamada.
Para tanto, justifica o perigo da demora na ocorrência da quebra do sigilo da fonte jornalística caso não seja suspensa a determinação para que as operadoras de serviço telefônico informem as linhas telefônicas registradas em nome do jornalista Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região.
É o relatório necessário.
Decido.
Verifico, desde logo, que o tema em debate é da mais alta complexidade.
Com efeito, de um lado está em jogo uma das garantias mais importantes à liberdade de imprensa e, portanto, à própria democracia: o sigilo da fonte, previsto expressamente no art. 5º, XIV, da Constituição Federal. De outro, a violação do segredo de justiça (art. 93, IX, da CF), destinado a proteger os direitos constitucionais à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem ou nos casos em que o interesse público o exigir, como, por exemplo, para assegurar a apuração de um delito.
Essa permanente tensão entre o acesso à informação e a obtenção de dados sigilosos foi bem retratada em artigo da professora fluminense Sylvia Debossan Moretzsohn, divulgado no Observatório da Imprensa, em que afirmou:
“Não é uma questão simples. Envolve, de saída, a própria discussão a respeito dos critérios para o estabelecimento do sigilo a determinados casos. Mas essa discussão não costuma ser travada, de modo que, em qualquer situação, o jornalista empenha-se em buscar a informação escondida e exclusiva, desobrigando-se de revelar os métodos utilizados para obtê-la. Seja quando vá 'bisbilhotar' por seu próprio esforço, seja quando o que parece bem mais comum receba o material decorrente de vazamentos, e aqui não é possível ignorar os interesses que orientam os responsáveis por essa iniciativa: no mínimo, deveria ser claro que, nessa relação, o repórter se submete à fonte, que vai soltando as informações de acordo com sua conveniência.
(…)
Contestar as pressões para que os jornalistas revelem suas fontes é essencial, pelos motivos já citados. Mas também deveria ser necessário pôr em causa certas práticas que, de tão recorrentes, passam a ser naturalizadas e aparecem como normais e indiscutíveis. O caso do jornal de São José do Rio Preto poderia proporcionar essa oportunidade” (Disponível em http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed830
_sigilo_de_fonte_e_violacao_do_segredo_de_justica. Acesso em: 8 de jan.2015.).
Examinados os autos, embora entenda presente a relevância dos fundamentos deduzidos na exordial, penso que a questão não pode ser decidida em um exame prefacial do processo, próprio da medida requerida, exigindo-se o regular aparelhamento dos autos, com a vinda das informações prestadas pelo órgão judiciário prolator da decisão aqui questionada e do parecer da Procuradoria Geral da República.
Todavia, por cautela e a fim de resguardar eventual utilidade deste provimento judicial, penso ser necessária a suspensão da decisão impugnada até ulterior apreciação da questão de fundo.
Ressalto, nesse sentido, que não há, a princípio, nenhum prejuízo na suspensão da decisão judicial ora combatida; ao revés, estar-se-á resguardando uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia.
Isso posto, defiro em parte a liminar, tão somente para suspender o ato impugnado até que os autos retornem da Procuradoria Geral da República e com as informações solicitadas, quando, então, o pleito deduzido poderá ser amplamente decidido pelo Relator sorteado.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP para as providências que lhe compete em face da presente decisão.
Após, remetem-se os autos ao Procurador-Geral da República, retornando conclusos ao Relator sorteado.
Publique-se.
Brasília, 8 de janeiro de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
Documento assinado digitalmente
