Peças relevantes: Pedido de ingresso da DPU como amicus curiae na ADI n. 5.296 (ADI contra a EC n. 74 - Autonomia da DPU)

DPGF Haman  Córdova

 No dia 10 de abril de 2015, portanto, quase dois anos após a promulgação da EC nº 74/2013 (que se deu em 6/8/2013), a presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou a ADI n. 5.296, requerendo fosse declarada a inconstitucionalidade da referida emenda, com fundamento em dois esdrúxulos argumentos: a) vício formal por suposta violação à regra da iniciativa reservada ao presidente da República (art. 61, parágrafo 1.º, II, “c” – iniciativa para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União); b) por consequência, violação à cláusula pétrea da separação de poderes (art. 60, parágrafo 4.º, III).

 A Defensoria Pública da União, por intermédio do Defensor Público-Geral Federal Haman Tabosa de Moraes e Córdova, pediu o ingresso no feito como amicus curiae com fito de defender a constitucionalidade da EC n. 74/2013.

 Quando a tese de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, adotada na inicial da referida ADI, merece destaque a manifestação da DPU, dentre os vários argumentos colacionados, os de que "não há na história do Supremo Tribunal Federal nenhum julgamento de mérito que, adotando a tese veiculada na presente ADI,  tenha limitado o exercício do Poder Constituinte Derivado, de modo que os julgados trazidos pela d. AGU não possuem qualquer potencial de se amoldar ao caso concreto" e que  "o STF já teve oportunidade de enfrentar a matéria em análise de forma definitiva. Tal ocorreu quando do julgamento do mérito da ADI n.º 3367/DF, que analisou a constitucionalidade abstrata dos artigos 1º e 2º da Emenda Constitucional n. 45/2004 – EC 45/2004, de “iniciativa parlamentar” que, entre outras medidas, introduziu na ordem jurídica brasileira, como órgão do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.".

   A Defensoria Pública da União assevera, ainda, que a própria Advocacia Geral da União já manifestou-se pela constitucionalidade da autonomia administrativa e orçamentária conferida às Defensorias Estaduais e defendeu a necessidade de estender essa autonomia a DPU, em cumprimento a simetria que rege a Defensoria Pública como um todo. Isso ocorreu no julgamento da ADI n. 4282. Vide manifestação do Advogado-Geral e hoje ministro do STF, Dias Toffoli:

"Com efeito, conforme decidido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.307, ‘o modelo de federalismo de equilíbrio adotado no Brasil acolhe o princípio da simetria, segundo o qual há uma principiologia a harmonizar as estruturas e as regras que formam o sistema nacional e os sistemas estaduais, de tal modo que não destoem os modelos adotados no plano nacional e nos segmentos federados em suas linhas magnas’. Entendeu-se, em tal caso, ser obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua.

Assim, há que se concluir que o princípio da simetria inviabiliza a concessão de autonomia funcional, administrativa e orçamentária exclusivamente às Defensorias Públicas dos Estados, sem estender semelhantes prerrogativas à Defensoria Pública da União.

Entendimento diverso importaria, ademais, em ofensa ao princípio da isonomia, por injustificadamente sujeitar a tratamento diferenciado os sujeitos assistidos pelas Defensorias Públicas dos Estados e aqueles assistidos pela Defensoria Pública da União. De fato, se as autonomias referidas não lhe forem estendidas, a Defensoria Pública da União não gozará das mesmas condições disponibilizadas aos órgãos estaduais para a prestação adequada do serviço de assistência jurídica.

(...)

Contudo, diante da realidade das Defensorias criadas após a Constituição de 1988, o constituinte derivado pretendeu reforçar suas prerrogativas institucionais, a fim de que pudessem desempenhar adequadamente as tarefas que lhes forem destinadas. Assegurou-lhes, então, o recebimento dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 168 da Carta Política), e conferiu, expressamente, autonomia funcional, administrativa e iniciativa para proposta orçamentária às Defensorias Públicas estaduais.

(…)

Enfim, o Governo Federal conclui ser necessário assegurar às Defensorias Públicas as garantias consideradas indispensáveis à consecução de suas finalidades institucionais. Assim, nota-se que o reconhecimento à Defensoria Pública da União de autonomia funcional e administrativa, bem como de iniciativa para formular a respectiva proposta orçamentária, encontra amparo nos princípios da isonomia (artigo 5°, caput, da Constituição) e da simetria, decorrente do pacto federativo (artigo 60, §4º, inciso I, da Lei Maior).” (grifos no original). 

  Quanto a alegada inconstitucionalidade material alegada pela presidente da República, destaca-se o seguinte trecho da manifestação protocolada pela DPU:

"Declarar a inconstitucionalidade da EC 74/2013 e, consequentemente, retirar a autonomia da DPU e da DP/DF é atividade manifestamente incompatível com a essência do texto constitucional no tocante ao acesso à Justiça por parte da população carente do país.

Ademais, é medida que gera lesão à isonomia na oferta dessa assistência jurídica ao cidadão necessitado, na medida em que, nas causas típicas da Justiça Estadual, estará ele certamente muito mais bem servido, aparelhado e protegido do que naquelas típicas da Justiça Federal.

Noutro giro, haveria ainda uma deformação no pacto federativo e na própria estrutura pretendida pelo Constituinte originário para a Defensoria Pública, que, a julgar pela lei complementar nacional exigida pelo então parágrafo único do art. 134 da Constituição, sempre visou à unidade, à indivisibilidade e a harmonia dessa nobre Instituição.

Somente dotando a Defensoria Pública brasileira dos instrumentos conferidos por meio das Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 69/2012, 74/2013 e 80/2014, poderá o Estado Brasileiro cumprir, em toda a sua complexidade federativa, o que restou determinado pela mais recente conquista do acesso à Justiça na história constitucional brasileira: “contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais” no prazo de oito anos (§ 1º do art. 98 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 80/2014).

Sem a autonomia que lhe fora conferida por meio da EC 74/2013, a União, por meio da DPU, não conseguirá, na esfera federal, materializar o princípio do acesso à Justiça e garantir de que será disponibilizado à população em situação de vulnerabilidade social o serviço público de assistência jurídica integral e gratuita assegurado no art. 5º, LXXIV da CF/88."

Faça o download do inteiro teor da manifestação clicando aqui

Enunciados Aprovados II Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ

Enunciados Aprovados II Jornada de Direito da Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo. 

46 – Saúde Pública - As ações judiciais para as transferências hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de regulação de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou do Estado.

47 - Saúde Pública - Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo anual superar o limite da competência dos referidos juizados.

48 – Saúde Pública - As altas de internação hospitalar de paciente, inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo pronunciamento judicial, prevalecendo o critério técnico profissional do médico.

49 – Saúde Pública - Para que a prova pericial seja mais fidedigna com a situação do paciente, recomenda-se a requisição do prontuário médico.

50 - Saúde Pública - Salvo prova da evidência científica e necessidade preemente, não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados pela ANVISA ou para uso off label. Não podem ser deferidas medidas judiciais que assegurem o acesso a produtos ou procedimentos experimentais.

51 - Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

52 - Saúde Pública - Nas ações reiteradas na mesma Comarca que apresentem pedidos de medicamentos, produtos ou procedimentos já previstos nas listas oficiais, como medida de eficácia da atuação jurisdicional, é pertinente o magistrado dar ciência dos fatos aos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde.

53 – Saúde Pública - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED.

54 - Saúde Pública – Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral.

55 – Saúde Pública - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

56 – Saúde Pública - Havendo depósito judicial por falta de tempo hábil para aquisição do medicamento ou produto com procedimento licitatório pelo poder público, antes de liberar o numerário é prudente, sempre que possível, que se exija da parte a apresentação prévia de três orçamentos.

57 – Saúde Pública - Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC.

58 – Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse.

59 - Saúde Pública - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências.

60 – Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

61- Saúde Pública - Proposta de alteração do enunciado n°4 da I Jornada - Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêuticas, de insumos e de procedimentos, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, II, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco, insumo ou procedimento não protocolizado.

62 - Saúde Suplementar -Para fins de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98.

63 – Saúde Suplementar -O deferimento de cirurgia bariátrica em tutela de urgência sujeita-se à observância das diretrizes constantes da Resolução CFM nº 1942/2010 e de outras normas que disciplinam a matéria.

64 - Saúde Suplementar -A atenção domiciliar não supre o trabalho do cuidador e da família, e depende de indicação clínica e da cobertura contratual.

65 - Saúde Suplementar -Não é vedada a intervenção de terceiros nas demandas que envolvam plano de saúde.

66 – BioDireito - Poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano, a recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados.

67 – BioDireito - As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças – CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito.

68 – BioDireito - Os direitos reprodutivos correspondem ao conjunto de direitos básicos relacionados com o livre exercício da sexualidade e da reprodução humana.

Supremo inova processualmente ao apreciar questão de ordem no julgamento de ADI sobre a legitimidade da Defensoria Pública para propor ACP

 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na última quinta-feira (7/05/2015), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública para defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio da  ação civil pública. 

     A  referida ação direta de inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público  - Conamp, sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, seria inconstitucional o art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, ao legitimar a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública, já que pessoas não economicamente necessitadas poderiam ser afetadas por decisões judiciais proferidas nessas ações, supostamente desvirtuando a finalidade da instituição.

    Além dos argumentos de mérito a favor da legitimidade da Defensoria Pública para a promoção da ação civil pública, como a ausência de exclusividade do Ministério Público para a propositura desse tipo de ação (quando a CF quis legitimar o MP privativamente, o fez expressamente, quando tratou da ação penal pública) e a ação civil pública como medida mais eficiente para tutelar a maior quantidade possível de necessitados com o menor custo, ainda que eventualmente pessoas não necessitadas possam ser, também, afetadas pela decisão, o STF inovou ao superar especificamente uma questão de ordem sustentada da tribuna pelo professor Pedro Lenza, representando a ANADEP como amicus curiae.

   O notável professor e advogado sustentou a extinção do processo sem resolução de mérito, em face da prejudicialidade, uma vez que após o ajuizamento da ação, houve a edição da Lei Complementar n. 132/2009, a qual alterou a Lei Complementar n. 80/94 e reforçou expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover a ação civil pública e todas as espécies de ações que possam beneficiar um grupo de pessoas necessitadas. Pedro Lenza asseverou que diante da ausência de aditamento da petição inicial para incluir tal dispositivo legal dentre os impugnados, eventual declaração de inconstitucionalidade não teria qualquer consequência prática, já que continuaria subsistindo a legitimidade da Defensoria Pública para a promoção de ação civil pública, com fulcro na lei superveniente (Lei Complementar n. 132/2009, que alterou a LC n. 80/94). Aduziu, ainda, outra razão para a prejudicialidade: a perda do objeto, uma vez que a Emenda Constitucional n. 80/14 assentou expressamente na Constituição Federal a legitimidade ativa da defensoria pública para a defesa de interesses coletivos.

    Apenas o ministro Teori Zavascki acolheu a primeira preliminar, citando a jurisprudência dominante do STF no sentido de que alterado o objeto supervenientemente ao ajuizamento da ADI,  cabia à parte autora requerer o aditamento da inicial para incluir os novos dispositivos, sob pena da declaração de inconstitucionalidade não produzir qualquer efeito jurídico, já que a norma jurídica subsistiria nos novos dispositivos não impugnados.

    O ministro Gilmar Mendes, apesar de ter rejeitado ambas as preliminares, alertou aos demais ministros, quanto a questão de fato referente a alteração do parâmetro constitucional (em função da Emenda Constitucional n. 80/14), da necessidade do STF examinar a constitucionalidade da norma quanto ao parâmetro antigo revogado (antes da EC n. 80/94) e, caso seja constitucional, passar a analisar a constitucionalidade da norma de acordo também com o parâmetro constitucional mais recente (a alteração promovida pela EC n. 80/14).

   Prevaleceu, quanto às preliminares, o voto da Ministra Cármen Lúcia, seguida das observações feitas no voto do Ministro Luis Roberto Barroso, o qual reconheceu que a posição do ministro Zavascki reflete a jurisprudência clássica do STF a respeito do tema, mas asseverou que o interesse no prosseguimento do feito para o julgamento de mérito existiria, independente de não ter havido o aditamento a inicial, pelo fato da questão jurídica - legitimidade da Defensoria Pública  para promover a ação civil pública - continuar controversa e pendente nos tribunais, mesmo após o advento da LC n. 132/2009. Zavascki ponderou que seria preciso deixar claro se os dispositivos não expressamente impugnados seriam também objeto de controle e, após certa confusão da Corte, não deixando claro se isso se daria, manteve seu voto para acolher a preliminar.

  Trata-se de relevante inovação processual. O STF dá a ação direta de inconstitucionalidade ares de recurso extraordinário julgado pelo rito dos recursos repetitivos, deixando apenas de apreciar a constitucionalidade do dispositivo legal impugnado para, também, fixar uma tese jurídica que pode abranger leis esparsas não expressamente impugnadas pelo autor da ADI. Talvez seja um passo importante para retomar algo semelhante a conhecida teoria da transcendência dos motivos determinantes.

  É importante não confundir essa nova técnica com a inconstitucionalidade por arrastamento ou por ricochete, onde dispositivos não impugnados dentro de um mesmo texto normativo são atingidos pela declaração de inconstitucionalidade por perderem o sentido sistemático com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado. No julgamento da referida ADI, o que o STF fez foi confirmar a constitucionalidade de uma lei, fixando uma tese jurídica que abrange, também, a constitucionalidade de leis outras editadas supervenientemente à propositura da ADI.

Confira a sessão (começa julgamento da ADI no trecho em 33min10segundos do video)

Decisões relevantes: STF amicus curiae e legitimidade recursal

  

 O plenário do STF decidiu relevante questão sobre o instituto do amicus curae nas ações do controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF).  

 Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, a figura do amicus curiae tem como função "contribuir para a elucidação da questão constitucional por meio de informes e argumentos, favorecendo a pluralização do debate e a adequada e racional discussão entre os membros da Corte, com a consequente legitimação social das decisões" (Curso de Direito Constitucional, 3ª Ed. RT 2014, p. 1096).

  Conforme art. 131, § 3º do Regimento Interno do STF, o amicus curae tem direito à sustentação oral mas, segundo precedente da Suprema Corte, não tem legitimidade para postular tutela cautelar (ADI n. 2904, Rel. Min. Menezes Direito, decisão monocrática, DJe 06/06/2008).

  Ressalte-se que a possibilidade de admissão de amicus curiae não se reduz ao controle concentrado de constitucionalidade. Há várias leis admitindo expressamente (ex: Lei 12.529/11, Art. 482, § 3º do CPC, Art. 543-A, § 6º do CPC, Art. 543-C, § 4º do CPC, Lei11.417/06). 

  Mesmo nos casos onde não há previsão legal, tem-se admitido a intervenção de amicus curiae, desde que, cumulativamente, 1) a causa seja relevante, 2) a pessoa seja dotada de conhecimentos técnicos úteis a construção da decisão; 3) A causa tenha repercussão geral (efeito multiplicador em causas idênticas). 

 Apesar de não existir previsão legal, o STF já admitiu amicus curiae, por exemplo, em habeas corpus (HC n. 8242, Tribunal Pleno, relator do acórdão Min. Moreira Alves, Min. redator do acórdão, Min. Maurício Correa, julgado em 17/09/2003)

  No informativo n. 772, publicado em 04/02/2015, vemos estabelecida uma relevante distinção feita quanto a legitimidade para interpor recurso: 1) A pessoa jurídica ou natural (é possível a admissão como amicus curiae de pessoa natural, como ocorreu na MS n. 32033) que almeja ser admitida como amicus curiae em processo no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão que o inadmitiu (agravo regimental); 2) A decisão que o admite como amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º da Lei n.º 9.868/1999) e; 3) uma vez admitido como amicus curiae, não tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão de mérito.

  Quanto a última conclusão, divergimos apenas em parte, fazendo uma pequena ressalva. Entendemos, como regra geral, que realmente não se deve admitir a interposição de recurso contra decisão de mérito por parte do amicus curiae, já que não poderia atuar em nome do requerente, este sim com legitimidade para postular declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Porém, caso o amicus curiae almeje apenas a modulação dos efeitos da decisão no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (art. 27 da Lei n. 9.868/99), deve ser admitida pelo amicus curiae a oposição de embargos de declaração. Assim entendemos porque a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade é medida que deve ser tomada de ofício pelo tribunal, sempre que razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social o recomendarem, conforme art. 27 da Lei n. 9.868/99. Se o STF poderia (e deveria, a depender do caso) fazê-lo de ofício, pode fazê-lo também mediante provocação antes do trânsito em julgado da decisão, o que é possível pela oposição de embargos de declaração. 

  Ressalte-se que o próprio STF admite a oposição de embargos de declaração pelo requerente com essa exclusiva finalidade (RE 500.171, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJe 03/06/2011).

 “Amicus curiae”: recorribilidade e legitimidade

O Plenário negou provimento a agravo regimental em que discutida a admissibilidade da intervenção, na qualidade de “amicus curiae”, de instituição financeira em ação direta de inconstitucionalidade. Preliminarmente, o Colegiado conheceu do recurso. No ponto, a jurisprudência da Corte reconheceria legitimidade recursal àquele que desejasse ingressar na relação processual como “amicus curiae” e tivesse sua pretensão recusada. Por outro lado, não se conheceria de recursos interpostos por “amicus curiae” já admitido, nos quais se intentasse impugnar acórdão proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. No mérito, o Plenário entendeu que não se justificaria a intervenção de instituição financeira para discutir situações concretas e individuais, no caso, a situação particular que desaguara na decretação de liquidação extrajudicial da instituição. Sob esse aspecto, a tutela jurisdicional de situações individuais deveria ser obtida pela via do controle difuso, por qualquer pessoa com interesse e legitimidade. O propósito do “amicus curiae” seria o de pluralizar o debate constitucional e conferir maior legitimidade ao julgamento do STF, tendo em conta a colaboração emprestada pelo terceiro interveniente. Este deveria possuir interesse de índole institucional, bem assim a legítima representação de um grupo de pessoas, sem qualquer interesse particular. Na espécie, a instituição agravante careceria de legitimidade, uma vez não possuir representatividade adequada.
ADI 5022 AgR/RO, rel. Min. Celso de Mello, 18.12.2014. (ADI-5022)
 

Decisões relevantes: TRF 2ª Região. Sentença não pode ser suspensa por portaria administrativa, ainda que editada por juízes

  O TRF da 2ª Região julgou mandado de segurança impetrado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra ato de juízes federais, consubstanciado em portaria administrativa que suspendeu a execução de sentenças transitadas em julgado, com o objetivo de determinar a demolição de construções na faixa de domínio da rodovia ou em área non aedificandi contígua à rodovia BR-040, pelo prazo de 1 (um) ano.

  O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança, ao argumento de que a hipótese exigiria uma ponderação acerca do momento ideal para a realização das demolições das moradias irregulares. Aduz, ainda, que a notícia de demolição gerou uma comoção social, deixando a questão de ser um conflito particular entre CONCER e ANTT. Aduz, por fim, que as demolições violariam o direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa humana, não tendo os juízes pretendido anular ou fazer um reexame das decisões que determinaram as demolições, o que feriria a coisa julgada, mas modular os efeitos desses julgados, evitando-se jogar ao relento mais de 300 famílias.

  Entretanto, entendemos que acertou a Egrégia Corte Regional ao conceder a segurança pleiteada, determinando aos juízes que examinem em cada processo judicial, observado o devido processo legal, a existência de fato superveniente impeditivo, modificativo ou obstativo do direito à execução da decisão transitada em julgado. A suspensão da execução de sentenças judiciais transitadas em julgado, promovida de ofício por meio de portaria administrativa, viola a garantia constitucional da coisa julgada, bem como as garantias de ampla defesa e do contraditório quanto às partes beneficiadas pelas sentenças.

XII - MANDADO DE SEGURANÇA  2014.02.01.007697-4 

Nº CNJ	:	0007697-89.2014.4.02.0000
RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO
IMPETRANTE	:	AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
PROCURADOR	:	FRANK LARRUBIA SHIH
IMPETRADO	:	DIRETOR DE SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE PETROPOLIS
IMPETRADO	:	EXMO. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS
IMPETRADO	:	EXMO. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS
IMPETRADO	:	EXMO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA DE PETROPOLIS
IMPETRADO	:	EXMO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA DE PETROPOLIS
ORIGEM	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (201402010076974)

RELATÓRIO 

     Trata-se de Mandado de Segurança interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), contra ato dos juízes federais da Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, os quais, conjuntamente, editaram a Portaria nº JFRJ-POR-2014/00472, de 13 de junho de 2014, suspendendo as execuções das decisões judiciais, transitadas em julgado, prolatadas nas ações ajuizadas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e pela ANTT, na Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, com o objetivo de determinar a demolição de construções na faixa de domínio da rodovia ou em área non aedificandi contígua à rodovia BR-040, pelo prazo de 1 (um) ano.

     Aduz a impetrante, em síntese, o seguinte: a) a suspensão é genérica, não distinguindo situações em que a remoção das famílias e a demolição de construções irregulares se façam necessárias e urgentes; b) não houve concordância da impetrante com a “imprescindibilidade da suspensão”; c) o ordenamento jurídico não admite que uma portaria possa suspender os efeitos da coisa julgada e o cumprimento de sentenças; d) os casos de suspensão processual estão previstos nos arts. 275 e 791 do Código de Processo Civil; e) o ato coator representa um risco sistêmico na medida em que poderia ser imitado por outras varas federais, acarretando o esvaziamento da missão da agência reguladora e do resultado útil do processo; f) é dever do município concretizar o direito de moradia, não sendo a ANTT e a CONCER os responsáveis pela situação adversa dos moradores da rodovia; g) a ANTT e a CONCER são acusadas de omissão no seu dever de fiscalizar a integridade da rodovia federal, mas quando estão cumprindo o seu dever, surgem embaraços ou incidentes processuais de modo a paralisar os processos e impedir a remoção das construções irregulares.

     A CONCER, às fls. 52/74, requereu o seu ingresso, com fulcro no art. 46 do CPC, como litisconsorte ativo da impetrante, sob o fundamento de que a concessionária, em 31 de outubro de 1995, passou a ser detentora do direito de concessão para a recuperação, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração da Rodovia BR-040/MG/RJ, sendo autorizada por lei a demandar sobre a faixa de domínio da aludida rodovia “no trecho concedido para sua administração, de onde deflui a necessidade da tutela jurisdicional para manter, a área afetada para fins rodoviários, livre de ocupações irregulares.” Sustenta que na região de Petrópolis, existe uma especificidade, em relação à Comunidade Moinho Preto, pois muitos ocupantes teriam sido levados para àquela área em decorrência de uma enchente ocorrida no ano de 1988, antes da concessão. Na sequência, aduz o seguinte: a) a portaria contraria o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º, da Constituição Federal, bem como os interesses da CONCER e da ANTT, autarquia com atribuições específicas para zelar pelos interesses da União; b) o seu ingresso na demanda está amparado no disposto no art. 1º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 46 do CPC; c) a suspensão dos efeitos de uma liminar ou de uma sentença, através de ato de uma única pessoa - o juiz - é inconstitucional, quando se está em jogo valores constitucionais; d) a portaria fere os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, inviabilizando o próprio exercício do duplo grau de jurisdição; e) a propositura do writ é adequada porque a portaria afronta direito líquido e certo das impetrantes.

     A União Federal, à fl. 77, manifestou-se, alegando não ter interesse em ingressar nos autos.

     As informações foram prestadas pelos juízes da Subseção de Petrópolis, às fls. 79/124, os quais sustentaram, em síntese, que: a) a portaria fundamenta-se em direitos fundamentais dos cidadãos, não sendo genérica; b) a varas da Subseção possuem um acervo de 300 ações que pretendem a demolição de bens imóveis construídos dentro da faixa de domínio da rodovia BR-040, tendo sido suspensas as que se encontram na fase de execução, por um prazo fixo de um ano, a fim de permitir a adoção de medidas que visem garantir o direito constitucional de moradia; c) a notícia de demolições gerou protestos e manifestações, inclusive com o fechamento da rua onde está instalada a Subseção de Petrópolis; d) a portaria revela a atitude ativista dos juízes; e) houve uma omissão do Estado em seu poder/dever de fiscalizar e impedir a construção de imóveis em áreas de risco por mais de 30 anos, justificando-se a suspensão das ações por um ano; f) a medida privilegia princípios constitucionais da razoabilidade, de direito à moradia e da proteção dos direitos humanos.

     O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls.127/137, opinando pela denegação da segurança, sob o fundamento de que a hipótese exige uma ponderação acerca do momento ideal para a realização das demolições das moradias irregulares. Aduz, ainda, que a notícia de demolição gerou uma comoção social, deixando a questão de ser um conflito particular entre CONCER e ANTT. Aduz, por fim, que as demolições violariam o direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa humana, não tendo os juízes pretendido anular ou fazer um reexame das decisões que determinaram as demolições, o que feriria a coisa julgada, mas modular os efeitos desses julgados, evitando-se jogar ao relento mais de 300 famílias.

     É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

VOTO 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR) 

     Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segurança interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), contra ato dos juízes federais da Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, os quais, conjuntamente, editaram a Portaria nº JFRJ-POR-2014/00472, de 13 de junho de 2014, suspendendo as execuções das decisões judiciais, transitadas em julgado, prolatadas nas ações ajuizadas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e pela ANTT, na Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, com o objetivo de determinar a demolição de construções na faixa de domínio da rodovia ou em área non aedificandi contígua à rodovia BR-040, pelo prazo de 1 (um) ano.

     O ato coator foi editado com base nas seguintes considerações:

CONSIDERANDO a tramitação na Subseção Judiciária de Petrópolis de centenas de ações ajuizadas pela CONCER e pela ANTT com o escopo de demolir construções irregulares na faixa de domínio da rodovia BR-040 ou em área adjacente non aedificandi;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões no sentido de determinar a demolição das construções em comento, cujo cumprimento irá agrava sobremaneira a precária situação das pessoas sujeitas a seus efeitos, sem que se tenha assegurado auxílio do Poder Público tendente a assegurar o direito fundamental à moradia incrustado no art. 6º da Constituição, essencial à garantia do mínimo existencial, projeção do postulado da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que, ante o quadro supra, foram realizadas reuniões com a participação do Ministério Público Federal, do DNIT, da ANTT, da CONCER, do CDDH de Petrópolis e de moradores da BR-040, com o escopo precípuo de buscar ações dos Poderes Públicos no sentido de minimizar os inegáveis impactos sociais negativos derivados do cumprimento das decisões judiciais em tela, visando a resguardar o direito à moradia daqueles alcançados pelos efeitos subjetivos da coisa julgada;

CONSIDERANDO que, à vista do resultado dessas reuniões, concluiu-se pela imprescindibilidade de se suspender a execução das decisões judiciais precitadas, visando a permitir aos entes mencionados promover ações convergentes para alcançar os fins perseguidos, em lapso temporal adequado;

CONSIDERANDO que, instado a se manifestar sobre o tema (Ofício no JRRJ-OFI-2014/06688) o Ministério Público Federal (Ofício/PRM/Petrópolis/GAB/CP no 21/2014) opinou favoravelmente à suspensão das ações sobreditas judiciais, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. 

     A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXVI, a intangibilidade da coisa julgada como uma garantia constitucional que se presta a resguardar a segurança jurídica, prevista com um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

     Nesse contexto, a coisa julgada somente deve ser restringida à luz de uma situação concreta e frente à ponderação de outros valores igualmente fundamentais.

     No caso vertente, verifica-se que o ato coator está pautado em razões sociais, visando a portaria impugnada proteger, em última análise, ao direito fundamental de moradia daqueles residentes na BR-040.

     Em que pese ser compreensível que a autoridade judiciária busque minimizar o impacto social gerado pelo cumprimento de suas decisões, as soluções não prescindem da observância às garantias do devido processo legal, isto é, não podem advir de decisões de caráter geral e abstrato.

     Um conflito entre direitos fundamentais, cuja solução dependa de um juízo de ponderação, deve ser dirimido dentro do próprio processo judicial em que a lesão tenha sido constatada. Devidamente avaliadas as circunstâncias individuais de cada situação e observado o princípio do contraditório, torna-se possível estabelecer a prevalência de um dos direitos fundamentais em jogo.

     No tocante ao pedido formulado pela CONCER, que requereu o seu ingresso na qualidade de litisconsorte ativo necessário, vale ressaltar que a jurisprudência vem admitindo, apenas em caráter excepcional, tal modalidade de intervenção, uma vez que a mesma, em tese, implica na limitação do acesso à justiça de um dos lesionados.

     Frise-se que a inclusão necessária de demandante - no polo ativo - condiciona-se à existência de uma relação de direito material estabelecida entre as partes.

     No caso em apreço, a lesão anunciada pela CONCER tem por fundamento a mesma portaria questionada pelo impetrante. Contudo, embora idêntica a causa de pedir remota, nada impede que as partes formulem seus pleitos de forma individual, valendo-se de ações autônomas. Nesse caso, haveria uma mera conexão entre os feitos que poderia justificar a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se a prolação de decisões contraditórias.

     Desse modo, afasto a possibilidade de ingresso na CONCER na qualidade de litisconsorte ativo necessário. Entretanto, em homenagem ao princípio da economia processual e com o propósito de assegurar a harmonia dos julgados, admito a sua inclusão na condição de litisconsorte ativo facultativo.

     Em conclusão, deve a ordem ser concedida, sem prejuízo de que os MM. Juízes examinem em cada processo judicial, observado o devido processo legal, a existência de fato superveniente impeditivo, modificativo ou obstativo do direito à execução da decisão transitada em julgado.

     Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA.

     

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA JFRJ-POR-2014/00472/2014. CONTROLE JURISDICIONAL. AFRONTA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL SOMENTE À LUZ DO CASO CONCRETO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ADMINSSIBILIDADE.

1. Mandado de Segurança contra ato dos juízes federais da Subseção Judiciária de Petrópolis, os quais, conjuntamente, editaram a Portaria nº JFRJ-POR-2014/00472, suspendendo as execuções das decisões judiciais, transitadas em julgado, prolatadas nas ações ajuizadas pela CONCER e pela ANTT, naquela localidade, com o objetivo de determinar a demolição de construções na faixa de domínio ou em área non aedificandi contígua à rodovia BR-040, pelo prazo de um ano.

2. A intangibilidade da coisa julgada é uma garantia constitucional que se presta a proteger a segurança jurídica, prevista com um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A coisa julgada deve ser restringida somente à luz do caso concreto e frente à ponderação de outros valores igualmente fundamentais.

3. O conflito de interesses, cuja solução dependa de uma ponderação, precisa ser dirimido dentro do próprio processo judicial em que a lesão for identificada. Devidamente avaliadas as circunstâncias individuais de cada situação e observado o princípio do contraditório, torna-se possível estabelecer a prevalência de um dos direitos fundamentais em colisão.

4. Mandado de segurança concedido, sem prejuízo de que os juízes examinem, em cada processo judicial, observado o devido processo legal, a existência de fato superveniente impeditivo, modificativo ou obstrutivo do direito à execução da decisão transitada em julgado.

5. A inserção de demandante - no polo ativo - condiciona-se à existência de uma relação de direito material estabelecida entre as partes. In casu, embora idêntica a causa de pedir remota - edição da portaria administrativa-, não há impedimento para que a ANTT e a CONCER formulem seus pleitos através de ações autônomas, razão pela qual não se configura hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual, deve ser admitido o ingresso da CONCER na qualidade de litisconsorte ativo facultativo.

6. Ordem concedida.

ACÓRDÃO 

     Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conceder a ordem ao Mandado de Segurança, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

     Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Peças relevantes: DPU em ação. Ação civil pública. Medidas administrativas necessárias ao aparelhamento de hospitais públicos e realização de cirurgias

A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro visando a promoção de medidas necessárias a estruturação e aparelhamento dos hospitais públicos componentes do SUS para realização de procedimentos cirúrgicos em favor de 13.851 pacientes que aguardam na fila de espera.

  A  referida ação, da lavra do eminente defensor público federal Daniel Macedo,  tem  por  fim  viabilizar  uma  tutela  jurisdicional que garanta o direito à saúde aos pacientes que atualmente não recebem  adequado atendimento nos hospitais federais situados no Município do Rio de Janeiro,  em diversos setores hospitalares. Na data de propositura da ação, havia pelo menos 13.851 pacientes esperando por procedimentos cirúrgicos, muitos deles à espera por por até uma década.

  Dentre as várias medidas requeridas na exordial, constam 1) a  implantação  de  sistema  informatizado  pelo DATASUS  nos  Hospitais Federais do Rio de Janeiro que possibilite o gerenciamento  das filas  cirúrgicas  com  a  finalidade  de  permitir  o  monitoramento mais  adequado  da  fila cirúrgica;  2)   a expansão  da  rede  de  cobertura do SUS com a compra de leitos na rede  privada  que  se  mostrarem  necessários  para  a  consecução  das  cirurgias  dos  mais  de  13.000  pacientes, caso os réus afirmem a impossibilidade  de  realização  das  cirurgias   no  prazo  de  1  (um)  ano.Trata-se de pedido que no aspecto processual é  fulcrado no art. 286, III do CPC pois a determinação  do  pedido  depende  de  ato  a  ser  praticado  pelo(s)  réu(s).  Os  leitos  deverão  ser  precificados  e  apresentados  para  pleno  atendimento  dos  pacientes  que  agonizam  a  espera  da  realização  de  procedimentos cirúrgicos, 3) o Bloqueio  da  totalidade  das  verbas  orçamentárias  destinadas  à publicidade e  divulgação  das  ações  de  governo,  de  todos  os  réus,  até  que  sejam  cumpridas  as obrigações  acima  descritas,  com  expedição  de  ofício  e  intimação  pessoal  do  Ministro da  Comunicação  social,  Secretário  Estadual  e  Municipal  do  Rio  de  Janeiro responsável pela pasta e 4) a obrigação de indenizar, em  decorrência  da  caracterização  de  responsabilidade  civil,  diante  do  dano  moral  coletivo  pela  falta  do  serviço  de  saúde,  no  valor  de 1.200.000.000,00,  (Um bilhão e duzentos milhões) a ser integralmente  destinado  ao  Fundo  indicado  no  art.  13  da  Lei  7.347/85.

"As  ações  de  tutela  individual  tem  rosto  e  CPF  definidos.  Frequentemente recebem acolhimento generoso no Sistema de Justiça.  Atrás desta  ACP  há  também  muitos  ROSTOS, de  centenas  e  milhares  de  usuários  do  SUS.  Adoecidos,  sofridos,  agonizados,  sentindo  dor,  precisando  de  atendimento.  Idosos,  crianças,  gestantes,  trabalhadores  e  trabalhadoras,  e  donas  de  casa.  Enfim,  CIDADÃOS, que dependem do SUS (e do Sistema de Justiça, no presente caso) para  aliviar seu sofrimento, eventualmente preservar sua vida.", sustentou o defensor.

Em razão do tamanho da petição inicial (87 laudas), optamos por disponibilizá-la no seguinte link (não é preciso criar conta no dropbox. Basta escolher a opção de apenas fazer o download do arquivo. Caso não apareça a opção, clique no "x" para fechar a oferta de criação de conta e a opção de download aparecerá)

Decisões relevantes: TRF 2ª Região. Cadeirante obtém nomeação para o cargo de oficial de justiça.

  

  Essa é uma decisão meio antiga (de 2012). Lembrei dela ao fazer uma pesquisa jurisprudencial para caso em que estou atuando e achei digna de citação aqui no blog.

  Uma pessoa cadeirante foi eliminada de concurso para provimento de cargos de analista judiciário da área de execução de mandados (oficial de justiça) sob a alegação de que era inapta para o cargo em razão de sua deficiência.

  O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Em apelação, o TRF da 2ª Região manteve a sentença nessa parte, reformando-a apenas em relação ao valor da indenização e dos honorários de sucumbência.

 Com a eliminação do cadeirante do concurso ao argumento de que era inapto, a Administração violou o artigo 43, §2º, do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, a aptidão ao cargo do candidato deficiente deve ser aferida durante o estágio probatório.

  Entendemos que eventual dificuldade de locomoção do cadeirante deve-se, na realidade, a deficiência do próprio Estado em garantir-lhe o direito constitucional à acessibilidade.

Vide o inteiro teor do acórdão:

IV - APELACAO CIVEL  2004.51.01.022817-5

Nº CNJ	:	0022817-50.2004.4.02.5101
RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
APELANTE	:	MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN
ADVOGADO	:	ALESSANDRO SANTOS PINTO E OUTRO
APELANTE	:	UNIAO FEDERAL
APELADO	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 27A VARA-RJ
ORIGEM	:	VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010228175)

RELATÓRIO

         Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e por MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN em face da sentença de fls. 466/475, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a apelante à obrigação de fazer consubstanciada na nomeação e posse da parte autora para o cargo de analista judiciário/execução de mandados, com efeitos financeiros retroativos à data em que excluída do certame, bem como para condenar a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros legais e correção monetária a partir da data da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. 

         Em suas razões de apelação (fls. 479/484), MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN postula a majoração do valor fixado a título de danos morais, sustentando, para tanto, que devem ser levados em consideração, na fixação do novo valor, a extensão do dano causado, bem como a reprovabilidade da conduta do agente e seu porte econômico, salientando, ainda, o caráter punitivo da reparação por danos morais.  

         Ademais, o apelante alega que os honorários advocatícios deveriam incidir também sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas relativas à diferença de vencimentos. O apelante pleiteia, ainda, a majoração do valor da verba honorária, fixado na sentença em R$ 800,00 (oitocentos reais), sob o fundamento de que teria havido violação ao artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, não tendo sido levado em conta o zelo e o trabalho dos advogados, bem como a natureza e importância da causa, a qual se reveste de natureza alimentar e gera efeito vitalício para a parte autora. 

         A UNIÃO apresentou contrarrazões às fls. 496/497, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN. 

         Por sua vez, a UNIÃO, em suas razões de apelação (fls. 486/495), aduz que não teriam sido preenchidos pela parte autora os requisitos exigidos pelo edital do certame, o qual vincula tanto a administração pública quanto os candidatos. Destaca, ademais, que, em caso de manutenção da sentença, haveria violação ao princípio constitucional da igualdade, na medida em que a parte autora não seria classificada de acordo com os mesmos padrões de rigor estabelecidos no edital. 

         Em relação aos danos morais, a apelante sustenta que não houve ilicitude na atuação da administração pública, a qual somente aplicou a legislação vigente na época dos fatos, de maneira que não poderia ser reconhecido qualquer direito à indenização pela parte autora, asseverando, ainda, que não houve dolo na conduta do agente. 

         A parte autora apresentou contrarrazões às fls. 499/504, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela UNIÃO. 

         Remetidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal emitiu o parecer de fls. 509, no sentido do desprovimento dos recursos de apelação, mantendo-se a sentença em sua integralidade. 

         É o relatório. Peço inclusão em pauta.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

VOTO

         A presente ação ordinária foi ajuizada por MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN, analista judiciário lotado, quando da propositura da ação, na 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato que o eliminou do concurso público para provimento de vagas no cargo de analista judiciário/execução de mandados, deste Tribunal Regional Federal, regulado pelo Edital nº 01/2002, com a consequente nomeação e posse, ou, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos, consistentes no recebimento da diferença entre a atual remuneração por ele percebida e aquela a que teria direito se devidamente nomeado e empossado no cargo pretendido, até a data de sua aposentadoria compulsória, além da indenização para reparação dos danos morais sofridos.

         1 - Do direito à nomeação e posse no cargo pretendido 

         A controvérsia dos presentes autos reside em verificar se a deficiência física da parte autora, portadora de paraplegia irreversível, seria incompatível com as atribuições do cargo para o qual aprovada, a caracterizar sua inaptidão física e impedir a sua nomeação e posse. 

         Nesse diapasão, cumpre salientar que andou muito bem o magistrado de primeiro grau ao reconhecer que a deficiência de que é portadora a parte autora não a impossibilita de exercer as atribuições do cargo por ela pretendido, qual seja, de analista judiciário/execução de mandados, destacando-se o seguinte trecho da sentença, o qual adoto como razões de decidir: 

“Dentre as atribuições do cargo, citadas na perícia médica a que foi submetido o autor, lê-se: '(...) realização de diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.' (sic fl. 330). 

Segundo a perícia realizada, o autor só tem condições de exercer atividade laborativa que não dependa de locomoção externa (item 12 de fl. 330), pelo que não poderia exercer as funções descritas acima.

Ora, sendo o autor Analista Judiciário lotado na 3ª Vara de Execuções Fiscais do TRF-2ª Região, não precisa se locomover de casa para o trabalho e vice-versa? 

Note-se, ainda, da perícia realizada nestes autos, que o autor 'exibe carteira de habilitação para condução de veículo adaptado (...)' (fl. 442). Mas ainda que assim não fosse, desde o advento da Lei 10.098/2000, todos os meios de transporte foram obrigados a promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Sendo assim, a única diferença na locomoção externa do autor para a locomoção externa de uma pessoa sem paraplegia é que em vez de usar as pernas para andar, ele usa cadeira de rodas; em vez de dirigir um carro normal, ele dirige um carro adaptado; em vez de subir as escadas do metrô ou do ônibus a pé, ele sobe através de um elevador.

À título de enriquecimento da fundamentação, observe-se que o autor comprova a existência de paraplégicos que exercem a função de oficial de justiça, análoga à função de executante de mandados, em outros órgãos públicos (fls. 26 e 162).” 

         Ademais, nos termos do artigo 43, §2º, do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, a aptidão ao cargo do candidato deficiente deve ser aferida durante o estágio probatório. Confira-se o teor do dispositivo mencionado: 

“Artigo 43 - O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. 

§ 1º  A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar; 

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e 

V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

§ 2º - A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.” 

         No mesmo sentido, confira-se, ainda, os seguintes arestos jurisprudenciais: 

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Por força do art. 37, VIII, da Constituição Federal, é obrigatória a reserva de vagas aos portadores de deficiência física, o que demonstra adoção de ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário a esse grupo, trazendo para a Administração a responsabilidade em promover sua integração social.

2. Nessa linha, a Lei n. 7.853/89 estabelece as regras gerais sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, determinando a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

3. No caso dos autos, o candidato aprovado em concurso para o cargo de médico do trabalho foi excluído do certame após exame médico admissional, que atestou a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada.

4. Entretanto, o Decreto n. 3.298/99, que vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.

5. Recurso especial provido para assegurar a permanência do recorrente no concurso de médico do trabalho promovido pelo Município de Curitiba.”

(STJ, Quinta Turma, REs nº 1179987/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, publicado em 26/09/2011) 

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - MAL DE PARKINSON COMPROVADO - APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - AVALIAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - PREVISÃO EDITALÍCIA - PARCIAL PROVIMENTO

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, condenando a União à proceder a inclusão do autor na lista de candidatos aprovados que concorreram às vagas destinadas aos portadores de deficiência, respeitada a sua classificação.

2. A inclusão do nome do autor na lista dos candidatos portadores de deficiência aprovados no concurso não afeta a esfera jurídica dos demais candidatos, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário.

3. Os documentos trazidos aos autos e a perícia médica determinada pelo Juízo a quo, confirmam que o autor é portador do mal de Parkinson, há aproximadamente 10 anos, podendo, nestas condições, concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência física, em razão da 'incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano' (art. 3º, do Decreto 3.298/99).

4. O edital do concurso estabelece que 'o candidato reprovado na perícia médica por não ter sido considerado portador de deficiência, caso aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/área/UF de vaga', ao passo que 'o candidato reprovado na perícia médica no decorrer do estágio probatório em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições cargo/área será exonerado'.

5. In casu, a avaliação médica realizada no autor como candidato foi contrária à realidade dos fatos eis que há farta prova documental, além de pericial, que confirma a condição de deficiente do autor e dá conta das limitações motoras as quais o apelante está acometido, mas que, a princípio, não são incompatíveis com as atribuições do cargo.

6. Desse modo, deve ser mantida a essência da sentença, que reconheceu a condição de deficiente do autor, ressalvando a possibilidade de exoneração do candidato se, nomeado para o cargo e durante o estágio probatório, restar verificada a incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

7. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas.

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201050010032126, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, publicado em 14/08/2012) 

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA. INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO. LAUDO INCONCLUSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOR OCUPANTE DE CARGO NO MESMO INSTITUTO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAIS-PNE. PRECEDENTES.

1. Ação em que se discute a possibilidade de o autor ser aceito para ingresso no cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas de nível superior, nas vagas reservadas para o PNE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, diante do fato de já ocupar cargo de nível médio no mesmo instituto e na condição de portador de necessidade especiais, não obstante o parecer da equipe multifuncional da Fundação Cesgranrio ter deixado declarar o grau de sua autonomia funcional e a necessidade de adaptações.

2. Inexistência de intervenção do Poder Judiciário nos aspectos administrativos e periciais do concurso, uma vez que a análise se atém aos elementos fático-jurídicos da legalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar em substituição à Comissão Multifuncional responsável pela expedição dos laudos.

3. Em que pese a exigência inserta no edital do concurso, no sentido da remessa, no prazo das inscrições, de laudo médico consubstanciado em que demonstre a deficiência do candidato, o fato de o autor haver apresentado referida documentação de forma incompleta, não se afigura razoável a sua exclusão do certame, por excessivo apego à forma, mormente em casos como o presente, em que suprida a falta pela informação à instituição Cesgranrio que já exerce cargo no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística com atribuições semelhantes ao cargo que logrou aprovação, em vaga reservada para portadores de necessidades especiais - PNE.

4. Da leitura do edital do concurso, mais especificamente do rol das atividades às quais deverá se submeter o apelado no cargo em que concorreu, percebe-se que são bastante semelhantes, quando comparadas às do cargo atualmente exercido pelo demandante. Não se vislumbra que para o efetivo exercício no novo cargo, se exija do candidato habilidades diversas das que já possui, salvo em relação ao grau de responsabilidade, por se tratar de nível superior.

5. In casu, entende-se apto a exercer determinada profissão, aquele que demonstra habilidade, destreza e técnica necessárias ao satisfatório desempenho das atividades exigidas pela função específica, devendo tais requisitos ser avaliados durante o período de seu estágio probatório no referido cargo. O que se procura aferir, nesta fase, seja hígido ou não, é se o candidato preenche o requisito legal da aptidão funcional específica, cuja avaliação só pode ser feita quando se lhe possibilita o exercício do cargo e a vivência cotidiana da função. Sem a possibilidade de avaliação prática, fica completamente destituída de razoabilidade qualquer conclusão para sua inabilitação.

6. Apelações e remessa oficial improvidas. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.”

(TRF/5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 00009573220104058000, Relator Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, publicado em 28/06/2012)

“ADMINISTRATIVO - CONCURSO - VAGA DE DEFICIENTE - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CABIMENTO - CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE ATRIBUIÇÃO DO CARGO E DEFICIÊNCIA - AFERIÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - APELAÇÃO IMPROVIDA

- A reserva de percentual de cargo para as pessoas portadoras de deficiência física, nos termos do art. 37, VIII, da CF, não afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, indispensável para o desempenho do cargo ou emprego público.

- Assim, o simples fato de portar deficiência não obsta o candidato de se submeter a exames, a fim de verificar sua aptidão e a compatibilidade entre suas limitações e o exercício do cargo ou emprego público. Todavia, em tal avaliação, deve-se ter em mente que as circunstâncias do exame de aptidão não podem desconsiderar as condições físicas do candidato, sob pena de lhe frustrar a plena participação no certame.

- Nesse sentido, em conformidade ao amplo acesso que se deve propiciar aos cargos e empregos públicos pelos portadores de deficiência, bem como em observância ao postulado da isonomia em seu aspecto material, em etapas de concurso público, deve-se avaliar as condições físicas e as aptidões aos cargos e empregos públicos de acordo com as limitações apresentadas pelos postulantes e as respectivas exigências de ordem física que o efetivo exercício do cargo requer.

- Não se desconhece que, não obstante a previsão constitucional de acesso a cargos públicos por portadores de deficiência, há cargos públicos cujas atribuições não prescindem da inexistência de deficiência física. Precedente citado: (AC 200783080004320, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 27/05/2010).

- Assim, considerando que não há incompatibilidade entre o exercício do emprego público almejado e a deficiência física, deveria o recorrido ser avaliado em conformidade com sua limitação, e não como se fosse um candidato sem necessidade especial. - Não seria lógico admitir o acesso ao deficiente sem lhe aplicar critérios de avaliação que não ressaltassem sua condição, sob pena de comprometer a própria finalidade dessa garantia constitucional.

- Ao tratar o recorrido como se este não apresentasse limitações físicas, a ECT frustrou-lhe o direito fundamental de concorrência em certame público, eis que não haveria condições de disputar a vaga com outros candidatos privilegiados fisicamente. A falibilidade dos critérios de avaliação da ECT no certame pode ser inferida, inclusive, pela não aprovação de nenhum dos candidatos que concorreram a vagas de deficiente.

- Insta salientar que a compatibilidade in concreto entre as atribuições do cargo e a deficiência do recorrido deve ser auferida no curso do estágio probatório, consoante dispõe o parágrafo 2º, art. 43, do Decreto n°. 3.289/99.

- Apelação provida.”

(TRF/5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 200881000155488, Relator Desembargador Federal PAULO GADELHA, publicado em 02/02/2012) 

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 7853/89 E DECRETO 3.298/99. APROVAÇÃO. POSSE. EXAME MÉDICO. ATIVIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE ASSALTO.

Inviável a eliminação de candidata aprovada em concurso público para vaga reservada à pessoa portadora deficiência, sob alegação de que a deficiência impede o exercício das atividades do cargo.

O Decreto 3298 que regulamentou a Lei nº 7853 estabelece que a verificação da capacidade para o desempenho da função ocorre no estágio probatório.

O fato de as agências bancárias sofrerem assaltos não impede o exercício de atividades de funcionária cega.”

(TRF/4ª Região, Terceira Turma, Processo nº 200171000156800, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRERE, publicado em 02/05/2002)

         Desta forma, merece ser mantida a anulação do ato de eliminação da parte da autora do concurso público em análise, garantindo-se, consequentemente, a sua nomeação e posse no cargo pretendido.

         2 - Dos efeitos financeiros retroativos

         Em relação ao reconhecimento de efeitos financeiros retroativos à data em que a parte autora foi excluída do certame, entendo que a sentença recorrida merece reforma. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que a administração pública deveria indenizar o candidato impedido de assumir o cargo para o qual fora aprovado em concurso público em função de ato administrativo reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado, tendo a indenização por base a soma dos vencimentos integrais a que faria jus se tivessem tomado posse em bom tempo. 

         Ocorre que, recentemente, tal jurisprudência foi alterada pela Corte Especial, no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo poder judiciário. 

         Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e de outros que se seguiram a ele: 

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido:  RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11).

2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min. Eliana Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual.

3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (CF, art. 37, § 6º), razão pela qual ganha relevância e supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto.

4. Embargos de Divergência providos.”

(STJ, Corte Especial, EREsp nº 1117974/RS, Relator p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 19/12/2011) 

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM QUE FIGURA O CANDIDATO COMO RÉU. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo qual indeferiu a posse do impetrante no cargo de Agente de Fiscalização Financeira, considerando o fato de figurar como réu em Ação Penal Pública em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o indeferimento na posse em cargo após a aprovação em concurso público, amparado no fato de ter sido verificada a existência de ação penal em que figura como réu o candidato, sem sentença condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes.

3. Assim, à luz do princípio da presunção de inocência, merece reforma o acórdão do Tribunal a quo que corroborou o indeferimento da posse do ora recorrente, em razão da existência de ação penal sem sentença condenatória transitada em julgado.

4. Quanto ao recebimento dos vencimentos e demais benefícios do cargo a contar do ajuizamento da ação, o recurso não merece acolhida. É sabido que esta Corte Superior de Justiça amparava a tese da indenização, tal como firmado pela Corte Especial no EREsp 825.037/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 1º.2.2011, no sentido de que, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da República vigente, a Administração deveria indenizar os concursandos com nomeação tardia em razão de discussões judiciais referentes ao concurso público, tendo a indenização por base a soma dos vencimentos integrais a que fariam jus se tivessem tomado posse em bom tempo.

5. Ocorre que, recentemente, tal jurisprudência foi alterada pela Corte Especial no EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011, no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

6. Recurso ordinário parcialmente provido.”

(STJ, Segunda Turma, RMS nº 37027/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 06/08/2012) 

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO.

1. A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. "À luz do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, o Supremo

Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória" (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.11).

3. Agravo regimental não provido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 109277/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, publicado em 04/05/2012) 

         Importante destacar, ainda, que sobre esta questão da possibilidade ou não de fixação de indenização em favor de candidato que prestou concurso público e foi nomeado tardiamente em razão de óbice imposto pela administração, considerado inválido pelo poder judiciário, este Tribunal Regional Federal tem orientação firme no sentido de sua inadmissibilidade, sob o principal fundamento de que a fixação de indenização implicaria no pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.

         Confira-se, nessa esteira, alguns arestos jurisprudenciais: 

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE. RECEBIMENTO DE ATRASADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados pelo autor. Este pretendia assegurar sua nomeação para o cargo de Médico, na área de Medicina Intensiva, em concurso público realizado pelo Ministério da Saúde, assim como o recebimento dos vencimentos devidos a partir da data do ato ilegal que negou posse ao mesmo.

2. O edital do concurso exigia que o candidato possuísse Residência Médica ou Título de Especialista conferido pela Socidade da Especialidade. Entretanto, tal exigência mostra-se ilegal, pois restringe a demonstração da experiência na especialidade do cargo, sem levar em conta que a mesma é recente. Desta forma, a regra do edital termina por eliminar candidatos mais experientes, como é o caso do autor. Sendo assim, não se presta ao fim colimado, restando imperioso reconhecer sua invalidade.

3. Inexiste, como pretende o autor, direito ao recebimento de atrasados, pelo simples fato de que foi reconhecida a ilegalidade do ato que lhe negou posse no cargo pretendido. O direito à remuneração pressupõe a efetiva prestação do serviço. Admitir-se o recebimento de vencimentos sem que haja contraprestação implica em permitir o enriquecimento ilícito.

4. O autor, por outro lado, alega a ocorrência de dano, genericamente, sem explicitar qual o dano que teria efetivamente sofrido.

5. Remessa necessária e apelações improvidas.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 200851010049936, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON, publicado em 22/11/2010)

“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - RETARDAMENTO DA POSSE - EFEITOS RETROATIVOS NA NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.

1. O provimento judicial que determinou a nomeação do Autor não atribuiu efeitos retroativos a tal nomeação, e nem poderia, pois a nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo, sequer fictamente, ser retroprojetada para o passado.

2. A jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido de que o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se ao exercício do respectivo cargo.

3. Até o transito em julgado da decisão que afastou o resultado do exame psicotécnico, o que havia era tão somente a pretensão do concursando ao exercício do cargo, condicionada ao acolhimento da tese jurídica sustentada pelo mesmo, não agindo, pois, de forma ilícita a Administração ao deixar de nomeá-lo juntamente com os demais candidatos aprovados no Curso de Formação, inexistindo, portanto, qualquer dever indenizatório.

4. Apelação provida. Sentença reformada.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 200451010143911, Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, publicado em 02/08/2010)

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRECLUSÃO. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO CONFIGURADA IN CASU. MANUTENÇÃO. DIREITO AOS VENCIMENTOS ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

- Encontra-se preclusa a questão da legitimidade ad causam passiva argüida pelo recorrido, já enfrentada pela sentença impugnada. Eventual irresignação somente poderia ser veiculada através da interposição de uma apelação, postura não adotada pela autarquia.

- O deferimento, em sede de tutela de urgência da nomeação de candidato a cargo público, enquanto sua situação permanece sub judice, não corresponde à solução acolhida pela jurisprudência predominante, que considera adequada, antes da ocorrência do trânsito em julgado, tão-somente a reserva da vaga. Precedentes.

- No caso concreto, no entanto, diante do tempo decorrido a nomeação do apelante, da correspondência verificada entre a remuneração percebida e a atividade laborativa por ele desempenhada, e do resultado do julgamento da Apelação Cível n.º 2003.51.01.000269-7, que lhe foi favorável, não se afigura apropriado o afastamento da parte de suas funções, medida que não traria benefícios a qualquer dos envolvidos, ensejando, pelo contrário, prejuízos inclusive para a Administração Pública.

- O pedido de indenização referente à não percepção da remuneração e dos benefícios atinentes ao posto, no período compreendido entre a nomeação dos demais participantes aprovados no certame e a do autor, não deve prosperar, porquanto contraria a legislação e a jurisprudência concernente ao tema, que consideram imprescindível, para o recebimento dos valores, o exercício das atividades inerentes à função, a efetiva contraprestação.

- Danos morais, meramente aludidos pela parte, não vislumbrados na hipótese em comento. - Sucumbência recíproca caracterizada, na forma do caput do artigo 21 do CPC.

- Recurso parcialmente provido.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 200451010072000, Relator Desembargador Federal SÉRGIO FELTRIN, publicado em 07/06/2010)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS.INDENIZAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENT0 DE REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO.RECURSO DESPROVIDO.

- Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Paulo Roberto Noronha da Silva Junior em face da União Federal objetivando, em síntese, a percepção dos vencimentos referentes ao cargo de Perito Criminal Federal de 2ª Classe, desde 01.11.1995; a promoção para Perito de 1ª Classe, com a inclusão do seu nome na Portaria 116 de 13.02.2001; a promoção para Perito Criminal de Classe Especial, desde 01.03.2006, com a inclusão do seu nome na Portaria 141 de 16.02.2006, bem como a percepção das diferenças de remuneração e demais vantagens pecuniárias decorrentes da correção funcional obtida com a retroação dos efeitos da posse desde 01.11.1995, data em que deveria ter sido empossado no cargo em questão, não fosse a sua ilegal exclusão do concurso pela Administração.

- Na hipótese, alega o demandante que foi excluído do concurso para Perito Criminal Federal, ocorrido em 1993, sob a alegação de que não possuía diploma de formação superior no momento de sua inscrição no certame (fls. 22). Aduz, inicialmente, que, por considerar ilegal tal ato administrativo, impetrou mandado de segurança, ao fim do qual, foi determinada a sua matrícula no Curso de Formação Profissional para Perito Criminal Federal (fls. 26/27), concluído pelo autor em 13 de junho de 2003 (fls. 30), tendo ocorrido a nomeação e a posse no referido cargo em 11 de setembro de 2003 (fls. 39 e 41).

- No entanto, como os outros aprovados no referido concurso tomaram posse e entraram em efetivo exercício na data de 01 de novembro de 1995, o demandante, sentindo-se prejudicado pela falta de isonomia entre ele e os outros aprovados no mesmo certame - tendo em vista as conseqüências funcionais e financeiras causadas pela sua exclusão do concurso - postulou, administrativamente, em 25 de novembro de 2005, a retroação dos efeitos da posse à data em que foram empossados os outros aprovados, a fim de que fosse corrigida sua situação funcional em relação aos demais servidores da mesma turma, bem como para que fosse incluído seu nome na Portarias nºs 068 e 070/2006-GAB/ANP/DGP, de convocação para o XX Curso Superior de Polícia, que ocorreria em 30 de março de 2006, sendo a aprovação no referido curso requisito indispensável para ascendência à Classe Especial na carreira de Perito Criminal Federal (fls. 46/47, 49/59 e 61/63).

- Como não logrou êxito em obter uma resposta da Administração, ajuizou a presente demanda objetivando, em síntese, a retroação dos efeitos financeiros da posse no cargo de Perito Criminal Federal, tendo em vista a ilegalidade do ato da Administração que o excluiu do concurso público para o aludido cargo.

- Por meio do recurso interposto, requer a parte autora a reparação pecuniária a título de indenização pelo que deixou de receber no período em que foi ilegalmente impedida de exercer a sua função.

- No que concerne à reparação por danos causados pela exclusão do autor do concurso em questão, cumpre salientar, inicialmente, que o período compreendido entre a posse dos outros aprovados no certame, 01 de novembro de 1995, e a nomeação e a posse do autor, 11 de setembro de 2003, não pode ser considerado como tempo de efetivo exercício da função pública, uma vez que, durante tal lapso temporal, o autor não exerceu nenhuma atividade inerente ao cargo de Perito Criminal Federal.

- Dessa forma, tendo em vista que o recebimento da remuneração está condicionado à concreta prestação do serviço, não há como reconhecer a procedência do pedido. No caso do servidor público, há uma estreita relação entre o exercício e a remuneração. Sendo assim, se o autor ainda não havia sido empossado, não se pode admitir recebimento de remuneração por efetivo exercício de função. Incabível, portanto, a obrigação de se remunerar pessoa sem vínculo funcional. Ademais, como bem salientado pela MM. Magistrada de piso, a remuneração sem contraprestação implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

- Precedente do STJ citado.

- Recurso desprovido.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 200651010174084, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, publicado em 01/04/2009)

         Verifica-se, desta maneira, que não se encontra correto o entendimento adotado na sentença recorrida de que a parte autora teria direito ao recebimento de valores retroativos a partir da data em que excluída do certame, merecendo ser afastada, portanto, a condenação a este pagamento. 

         3 - Dos danos morais

         O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, consagrou a responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta a prova do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do poder público, sendo dispensável, portanto, a demonstração do elemento subjetivo culpa. 

         O dano moral constitui, em última análise, violação ao direito à dignidade humana, estabelecida pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, ao lado da soberania, da cidadania, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como princípio fundamental, em cujo cerne encontram-se a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade.

         Deste modo, verificada a aprovação em um concorrido concurso público, dentro do número de vagas oferecidas, a frustração de uma expectativa legítima fundada em direito subjetivo adquirido, que traz a possibilidade de o aprovado vir a auferir, com estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos significativos, impõe a condenação em danos morais, merecendo destaque, ainda, que, no caso concreto, a eliminação indevida do certame baseou-se na suposição de que a parte autora seria incapaz de exercer as atribuições do cargo para o qual aprovada em razão de sua deficiência física.

         Importante asseverar, neste momento, que a reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado pela dor, pela angústia e pelo constrangimento experimentado como meio de compensação. 

         Sobre o valor da indenização a ser fixado em caso de condenação por danos morais, cumpre destacar que ele não deve ser inexpressivo de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato, a exemplo dos seguintes julgados:

“CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DA ADMINSTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS.DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS MANTIDOS.

1. A autora objetiva, com a presente ação, a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, no que concerne à exigência de pagamento relativo a foro dos exercícios de 2004 a 2007, bem como a condenação da ré à repetição do indébito do valor pago pela mesma, com juros de mora e atualização monetária e ao pagamento de verba indenizatória por danos morais.

(...)

4. A configuração do dano moral, na situação em comento, decorre, de per si, da inscrição de débito em nome da autora em dívida ativa. Essa circunstância, por evidente, gera ao administrado sentimento de angústia pela injusta imputação de mau pagador que lhe é atribuída por órgão público, não havendo como não considerar tal fato degradante da sua honra.

5. Sendo de tal natureza e intensidade a lesão à dignidade do administrado, em hipótese como a dos autos os danos caracterizam-se in re ipsa. Significa dizer que sua configuração é presumida, pois está ínsita à própria efetivação do fato nocivo, sendo prescindível a comprovação da real experimentação do prejuízo moral por parte de quem o alega.

6. Quando se trata, então, de inclusão em cadastro de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a indenização por danos morais independe de prova. Nesse sentido: AgRg no Ag1331626/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina - Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe 10/11/2010; AgRg no REsp1142947/AL, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/10/2010; AgRg no Ag 1222004/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 16/06/2010.

7. No que se refere ao valor da indenização por esses danos morais, ressalte-se que não deve ser inexpressiva, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Deve-se levar em conta, para se fixar o seu quantum: o tipo de dano; o grau de culpa com que agiu o ofensor; a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, que tem por fim potencializar o desencorajamento da reiteração de condutas lesivas de igual conteúdo; e a situação econômica e social de ambas as partes - a vítima e o autor do fato. Assim, o valor indenizatório fixado na sentença mostra-se adequado e razoável ao presente caso.

8. Quanto aos honorários advocatícios, não merece prosperar a irresignação da União. O § 4º, art. 20, do CPC prevê que, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados segundo sua apreciação equitativa e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que o magistrado não está obrigado a fixar os honorários em porcentagem inferior a 10%.

9. Apelo conhecido e desprovido.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 201151510411133, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, publicado em 19/10/2012) 

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO ACERTADA.

1. Em relação ao pedido de danos morais, é inegável a lesão sofrida pela autora, uma vez que viu por seis anos o INSS fazendo descontos indevidos de 15% em seu benefício previdenciário, mesmo após ter entrado em contato com a Autarquia por inúmeras vezes para que cessassem os mesmos. Além disto, foi flagrante o descumprimento, pelo INSS, das determinações judiciais enviadas pelo Juízo da 17ª Vara de Família. Não há dúvida de que toda a angústia, sofrimento eprejuízo acarretados à autora poderiam ter sido evitados caso o INSS tivesse cumprido o que era devido, com a diligência que se espera na atuação da Administração Pública.

2. Em decorrência de ato administrativo viciado, privou-se a parte autora injustamente de verba alimentar, o que evidentemente causou-lhe dor e abalo psíquico, em razão do constrangimento, preocupação e humilhação de não poder contar com o respectivo rendimento mensal integral.

3. A composição do dano moral não depende de simples cálculo aritmético, devendo ser entregue ao prudente arbítrio do Juiz, ante a falta de parâmetros. O quantum não pode ser exagerado a ponto de significar uma fonte de enriquecimento injustificado e nem inexpressivo, eis que possui uma faceta compensatória. Assim, a fixação do dano moral, de acordo com a doutrina, deve levar em consideração a extensão do dano causado, a situação patrimonial tanto do ofensor como do lesado, bem como a conduta do ofensor.

4. Acrescentando à argumentação já tecida o fato de que a autora é pessoa idosa, contando atualmente com 87 (oitenta e sete anos) de idade, e que se utiliza do valor do benefício previdenciário em questão para a compra dos medicamentos a que faz uso, resta evidente que não se tratam de meros aborrecimentos, mas, sim, efetivos prejuízos, de ordem material e moral,que foram suportados durante os anos em que a autora permaneceu sem receber a renda necessária a sua saúde e sobrevivência, sendo obrigada a recorrer à via judicial no intuito de ver restabelecido in totum um benefício que, notoriamente, lhe era devido.

5. A natureza alimentar do benefício, por si só, configura elemento suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo do descaso da autarquia quanto à cessação do desconto no benefício previdenciário da autora, sendo desnecessária, portanto, qualquer exigência de prova concreta nesse sentido. Precedentes jurisprudenciais.

6. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, visto que se encontra bem fundamentada e as razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer esta Relatora em sentido contrário ao decidido.

7. Agravo interno conhecido e desprovido.”

(TRF/2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo nº  200851018172711, Relatora Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, publicado em 26/09/2012)

         Desta forma, considerando a angústia da parte autora ao longo de aproximadamente dez anos, a qual se viu impedida de assumir cargo público sob a alegação de que sua deficiência física a incapacitaria para a realização das atribuições funcionais, com a frustração de sua legítima expectativa de ser nomeado e empossado em cargo para o qual se preparou intelectualmente, entendo razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como determinado na sentença. 

         4 - Dos honorários advocatícios

         Ante o afastamento da condenação ao pagamento de valores retroativos a partir da data em que excluída a parte autora do certame, resta prejudicado o pedido de incidência da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas relativas à diferença de vencimentos. 

         Por outro lado, não há que se falar em descumprimento ao disposto no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, no presente caso, hipótese em que vencida a Fazenda Pública, incide o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, o qual determina que a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.   

         Nessas hipóteses, a fixação da verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o valor da condenação, ou mesmo um valor determinado pelo julgador, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. 

         Verifico, entretanto, que, ante a tramitação da presente ação por quase dez anos e o trabalho realizado pelo advogado, que se manifestou nos autos por diversas vezes (fls. 77/82, 97/98, 103/104, 161, 236/237, 238/239, 300/301, 321/322, 352/353, 398/399, 408/409, 414, 417, 427, 429, 435 e 452), informando, inclusive, o descumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela (fls. 116/117, 138/139, 149/150 e 155/156), não se revela razoável a fixação da verba honorária em apenas R$ 800,00 (oitocentos reais), razão pela qual deve ser majorada a condenação para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que, quando da propositura da ação, em 23 de novembro de 2004, alcançava o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 

         Ante o exposto, voto no sentido de:

         

1. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO;

         

2. DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para afastar a condenação da UNIÃO ao pagamento dos valores retroativos; e

         

3. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN, para majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

V O T O  V E N C I D O 

         O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER  

         Reporto-me aos fundamentos exarados nas Notas Taquigráficas, das quais determino a juntada.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal.

EMENTA

     PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. CANDIDATO DEFICIENTE. REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO NOMEADO TARDIAMENTE EM RAZÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERADO ILEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE.

     1 - A deficiência física da parte autora, portadora de paraplegia irreversível, não a impossibilita de exercer as atribuições do cargo por ela pretendido, qual seja, de analista judiciário/execução de mandados.

     2 - Nos termos do artigo 43, §2º, do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, a aptidão ao cargo do candidato deficiente deve ser aferida durante o estágio probatório.

     3 - O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que a administração pública deveria indenizar o candidato impedido de assumir o cargo para o qual fora aprovado em concurso público em função de ato administrativo reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado, tendo a indenização por base a soma dos vencimentos integrais a que faria jus se tivessem tomado posse em bom tempo. Ocorre que, recentemente, tal jurisprudência foi alterada pela Corte Especial, no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo poder judiciário.

     4 - Este Tribunal Regional Federal tem orientação firme no sentido da inadmissibilidade da fixação de indenização em favor de candidato que prestou concurso público e foi nomeado tardiamente em razão de óbice imposto pela administração, considerado inválido pelo poder judiciário, sob o principal fundamento de que haveria pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.

     5 - Verificada a aprovação em um concorrido concurso público, dentro do número de vagas oferecidas, a frustração de uma expectativa legítima fundada em direito subjetivo adquirido, que traz a possibilidade de o aprovado vir a auferir, com estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos significativos, impõe a condenação em danos morais.

     6 - Considerando a angústia da parte autora ao longo de aproximadamente dez anos, a qual se viu impedida de assumir cargo público sob a alegação de que sua deficiência física a incapacitaria para a realização das atribuições funcionais, com a frustração de sua legítima expectativa de ser nomeado e empossado em cargo para o qual se preparou intelectualmente, entendo razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como determinado na sentença.

     7 - Ante a tramitação da presente ação por quase dez anos e o trabalho realizado pelo advogado, que se manifestou nos autos por diversas vezes, informando, inclusive, o descumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, não se revela razoável a fixação da verba honorária em apenas R$ 800,00 (oitocentos reais), razão pela qual deve ser majorada a condenação para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

     8 - Recurso de apelação interposto pela UNIÃO desprovido. Remessa necessária e recurso de apelação interposto por MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN parcialmente providos.

ACÓRDÃO

      Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO e dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto por MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN, nos termos do voto do relator. 

      Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal