Senhô defensô: isenção tributária para pessoas com visão monocular?

Senhô defensô,¹

Gostaria de saber se existe na legislação brasileira alguma lei que isente os portadores de visão monocular (CID H54.4)  de tributos.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência jurídica gratuita e passo a prestar a orientação jurídica requerida, como previsto no art. 134 da Constituição Federal. 

Indaga a parte assistida se existe na legislação brasileira direito à isenção tributária para pessoas portadoras de visão monocular.

A resposta é positiva, havendo direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de pessoas que foram aposentadas por invalidez em razão da referida patologia, conforme art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, uma vez que a definição técnica de cegueira, dada pela Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde, da Organização Mundial da Saúde, abrange a ausência de visão em ambos os olhos ou apenas em um deles. Assim, a visão monocular é enfermidade que se enquadra na referida hipótese de isenção tributária.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

"TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM.

1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia.3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 6. Recurso Especial não provido." (REsp 1196500, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 04/02/2011). No mesmo sentido, "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave.

2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3. Agravo regimental não provido." (grifo nosso) (AgRg no AREsp 492341 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Campbell Marques, unânime, DJe 26/05/2014).

A ASSESSORIA: entrar em contato com a parte assistida e solicitar comparecimento a DPU para ciência desse despacho.

Brasília, 16 de janeiro de 2015.

ALEXANDRE MENDES LIMA DE OLIVEIRA

Defensor Público Federal

1Senhô Defensô é uma seção do Blog onde colocamos despachos de orientação jurídica prestada a necessitados que procuram a Defensoria Pública da União. Consoante art. 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública tem a missão de prestar essa orientação jurídica aos necessitados.

Senhor Defensor: saque do FGTS em razão de doença

Senhor Defensor,

Venho através da presente solicitar de V.Exª, a compreensão para saque do meu FGTS que encontra-se em uma Conta inativa na Caixa Econômica Federal. Eu não estou pedindo e não quero nada de ninguém, só o que é meu por direito, trabalhei muito e agora estou mais que necessitada dessa quantia para custear meu tratamento de saúde. Há 17 meses recebi o diagnóstico de nódulo na mama esquerda, daí em diante minha necessidade e angústia é muito grande, como também os custos para o tratamento. Ficarei muito agradecida pela atenção de V.Exª para meu pedido."

Cara assistida Fulana,

  Primeiramente, registro que entrei em contato com a senhora e recusou minha sugestão de realizar a referida cirurgia pelo SUS, inclusive pela via judicial se necessário, uma vez que prefere ser acompanhada por médico particular de sua confiança, como aliás é seu direito.

  Portanto, analiso a pretensão de saque do FGTS.

  As hipóteses de saque do FGTS encontram-se previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90. É permitido o saque:

- Na demissão sem justa causa; 

- No término do contrato por prazo determinado; 

- Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; 

- Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário; 

- Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual; 

- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; 

- Na aposentadoria; 

- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal; 

- Na suspensão do Trabalho Avulso; 

- No falecimento do trabalhador; 

- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; 

- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV; 

- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer; 

- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; 

- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90; 

- Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta; 

- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

  Os documentos médicos trazidos pela senhora apontam a existência de "achados mamográficos benignos". Em princípio, a hipótese não se encaixa entre as hipóteses de saque do FGTS, ao menos no momento (a lei fala em trabalhador acometido de neoplasia maligna). 

  Ainda que não se encaixe rigidamente, os tribunais têm entendido possível o saque do FGTS na hipótese de trabalhador acometido de doença grave - mesmo se a doença não constar do rol previsto em regulamento - desde que haja devida justificativa de urgência no tratamento. Para o Superior Tribunal de Justiça, cabe "Interpretação teleológica da Lei n. 8036/90: admitiu-se olevantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia do pagamento de prestações de financiamento habitacional (direito à moradia)" (REsp 1251566 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 14/06/2011).

  De acordo com os documentos juntados nos autos, porém, não é esse o caso. 

  Evidentemente que esse quadro é dinâmico e eventualmente pode mudar, razão pela qual foi solicitado a senhora a juntada de documentos que demonstrem, de forma justificada, a urgência no procedimento cirúrgico, providência até então não cumprida.

  Não se trata, como se vê, de má vontade da Defensoria Pública em bem atender o cidadão, mas sim de uma exigência legal que impossibilita a Defensoria de, por ora, acionar o Judiciário. Se o fizer, correrá o sério risco de perder a ação logo de início, o que certamente não é interessante nem para a parte assistida, nem para a Defensoria Pública. 

  Ademais, a experiência prática demonstra que aos olhos do assistido, quando a Defensoria Pública propõe a ação e tudo dá certo, o mérito recai sobre o juiz. Porém, quando não dá certo, a culpa é sempre do defensor, tido por incompetente, pois não soube explicar ao juiz o que o assistido queria.

  Considerando que a Defensoria Pública da União tem o dever de orientar juridicamente os necessitados (art. 134 da CF), mas também do de não ajuizar ações manifestamente incabíveis (art. 17, V, CPC), ao menos por ora, considero juridicamente inviável a pretensão e determino o arquivamento do presente Processo de Assistência Jurídica - PAJ, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, desde que trazidos pela assistida os documentos necessários ao ajuizamento da ação, conforme orientação jurídica aqui prestada.

  Informa-se a assistida do direito de recorrer dessa decisão ao Defensor Público-Geral Federal. A simples manifestação de discordância da presente decisão será interpretada nesse sentido.

Brasília, 7 de agosto de 2014

Alexandre Mendes Lima de Oliveira

Defensor Público Federal