DPU em ação: Matérias de direito e processo penal enfrentadas pelo STF em ações via atuação da Defensoria Pública da União.

Matérias de direito e processo penal mais frequentes no STF decorrentes do trabalho da Defensoria Pública da União 

(Levantamento feito pelo eminente colega Defensor Público Federal Gustavo Ribeiro) 

Insignificância - aspectos gerais

1. furto – (HC 114723, TZ, 2ªT) – matéria decidida caso a caso, mas cada vez vista de forma mais restritiva

questão da reiteração e do furto qualificado pendentes de apreciação pelo Plenário do STF (HCs 123734 e 123108, RB, julgamento iniciado)

2. descaminho - diferenciar do contrabando e limite de R$ 20.000,00 no STF (no STJ o limite é R$ 10.000,00) (descaminho HC 126191, DT, 1ªT, favorável – contrabando HC 122029, RL 2ªT, denegado) – a questão da comprovação dos valores subtraídos aos cofres públicos ainda gera controvérsia

3. uso de droga por militar (HC 103684, AB, Plenário, denegado) - pacificado

4. contra o meio ambiente (HC 112563, RL>CP, 2ªT, favorável) – RHC 125566, DT, 2ªT, entra e sai da pauta: indício de tema polêmico

5. contra a administração (HC 107638, CL, 1ªT, favorável) – admitido, mas de forma excepcional – curioso observar que o citado precedente teve como paciente militar

6. moeda falsa (HC 111266, RL 2ª, denegado) pacificado no sentido no não cabimento da insignificância no crime de moeda falsa

Liberdade provisória

falta de fundamentação (HC 125827, RW, 1ªT; HC 114932, MA, 1ºT; HC 112487, CM, 2ªT – prisão e deserção) – matéria decidida caso a caso – enfrentamos algumas dificuldades decorrentes da condição econômica e/ou da nacionalidade dos nossos assistidos

Tráfico

1. liberdade provisória (RHC 123871, RW, 1ªT; HC 110844, AB, 2ªT, ambos favoráveis) pacificada a possibilidade, segundo precedente do Plenário do STF, HC 104339, GM

2. substituição de pena (HC 97256, AB, Plenário, concedido) pacificada a possibilidade

3. regime inicial mais brando que o fechado em crimes hediondos (HC 111840, DT, Plenário, DPE/ES) pacificada a possibilidade

4. causas de aumento e diminuição:

a. transporte público (HC 120624, CL>RL, 2ªT, concedido) pacificado que o mero uso não configura a causa de aumento;

b. redutora do §4º do artigo 33 (HC 123534, CL, 2ªT, concedido) decidido caso a caso, mas com boa aceitação no STF quando não há fundamentação adequada para afastá-la;

c. dupla utilização da quantidade de droga em duas fases da dosimetria para aumentar a pena (HC 112776, TZ, Plenário, parcialmente concedido) – tema pacificado no sentido de se vedar a dupla invocação da quantidade de droga, que, entretanto, pode ser utilizada na primeira ou terceira fase da dosagem da pena

d. internacionalidade e interestadualidade (HC 115893, RL, 2ªT, denegado) matéria bastante pacificada no sentido de se dispensar a ultrapassagem do limite do Estado/País para a configuração da causa de aumento (há um caso pendente de julgamento na 1ªT, HC 122791, vista ao Min. Luiz Fux)

e. como regra, mula não é integrante de organização criminosa (HC 124107, DT, 1ªT, favorável) - também situação a se verificar caso a caso, mas prevalece o entendimento de que não integra – alguns elementos fáticos, entretanto, podem indicar o contrário (incontáveis carimbos de entrada em diversos países em passaportes de quem se declara pobre, por exemplo).

Dosimetria de pena e discussão na via do habeas corpus admitida a discussão, mas em caso de flagrante excesso na fixação da pena (RHC 122469, CM, 2ªT)

Reformatio in pejus - questão atual enfrentamento da reformatio in pejus (HC 103310, TZ>GM, 2ªT, HC 123251, GM, 2ªT, favoráveis; contrário RHC 123115, GM, 2ªT questão da fundamentação da constrição cautelar não invocada expressamente na sentença, mas supostamente constante da decisão e utilizada pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa)

Estelionato previdenciário

instantâneo para o servidor do INSS, permanente para recebedor do benefício (RHC 107209, DT, 1ªT) tema pacificado

(Im)possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal com a aplicação de circunstância atenuante tema pacificado no STF contrariamente ao entendimento da Defensoria para se vedar a aplicação da atenuante caso a pena-base já esteja fixada no mínimo legal (RE 597270, CP, Plenário) – pessoalmente, não me lembro de sequer um voto favorável em qualquer dos nossos incontáveis feitos sobre o tema

Perda de objeto do habeas corpus pela superveniência de nova decisão penal capaz de gerar novo título prisional caso a nova decisão não traga fundamento diverso para justificar a prisão cautelar, o habeas corpus não resta prejudicado (HC 119183, TZ, 2ªT, favorável; HC 104954, MA>RW, 1ªT, desfavorável) – como regra, prevalece o prejuízo do habeas corpus com a superveniência de novo título, entretanto, a 2ª Turma por vezes afasta tal entendimento quando a decisão posterior não invoca nenhum fundamento novo para justificar a constrição cautelar

Penal militar*

a. insignificância (HC 107638, CL, 1ªT – peculato-furto, favorável) cada vez menos aceito em favor do militar em qualquer crime

b. competência 

b1.carteira de aquaviário(CIR) – a insistência do STM gerou a SV 36 quanto à competência da Justiça Federal comum para julgar a falsificação de carteira de aquaviário

b2. estelionato/furto entre colegas fora de serviço (RHC 123660, CL, 2ªT) prevalece a incompetência da Justiça Militar

b3. falsificação de documentos atinentes às Forças Armadas para a obtenção de empréstimos junto a instituições bancárias (HC 110038, MA, 1ªT, favorável; HC 110249, TZ, 2ªT, desfavorável – o mais bizarro deste caso: um dos pacientes dos dois habeas corpus é o mesmo) – em meu entender, clara insegurança jurídica

b4. competência para julgar civis quando os militares estão em atividade de policiamento (HC 112936, CM, 2ªT, favorável; HC 113128, RB, 1ªT, contrário) – matéria afetada ao Plenário, HC 112848, RL

interrogatório ao final da instrução – matéria afetada ao Plenário do STF por completa divergência das Turmas (HC 121907, DT, 1ªT, favorável; HC 122673, CL, 2ª Turma, desfavorável) – o HC afetado é o 123228, CL – o Min. Dias Toffoli removeu-se para a 2ª Turma recentemente levando seu entendimento favorável à tese, vide liminar concedida no HC 127900

* certamente é a matéria que mais gera insegurança jurídica

Nulidades

exigência de prova de prejuízo que praticamente torna impossível o reconhecimento de nulidade (vide, nesse sentido, RHC 106461, GM, 2ªT) – o Ministro Marco Aurélio, isoladamente, tem entendimento mais favorável sobre o tema, reconhecendo configurado o prejuízo quando há falhas no curso do processo e sobrevém condenação (vide voto vencido proferido no HC 98434, CL, 1ªT)

Maus antecedentes e inquéritos e ações penais em andamento

matéria consolidada no RE 591054, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se afastar a consideração de inquéritos e ações penais em andamento como maus antecedentes. Participação da DPU no julgamento do RE na condição de amicus curiae

Limitação de 5 anos como período depurador para a consideração de maus antecedentes

a jurisprudência do STF parece caminhar para a consolidação no sentido de que passados 5 anos do cumprimento ou extinção da pena, a condenação anterior não mais pode ser invocada como maus antecedentes (HC 119200, DT, 1ªT) – em julgamento o HC 126315, relator Min. Gilmar Mendes, 2ª T, com 2 votos favoráveis, dele e do Ministro Dias Toffoli e pedido de vista da Min. Cármen Lúcia, certamente para divergir – o Min. Celso de Mello proferiu decisão monocrática recentemente acolhendo a tese (HC 123189)

Compensação da atenuante confissão com a agravante reincidência

embora exista um precedente isolado do Min. Ayres Britto acatando a tese (HC 101909, AB, 2ªT), hoje é completamente pacifico no STF que a reincidência prepondera (HC 105543, RB, 1ªT; HC 112774, RL, 2ªT, ambos desfavoráveis)

situação pouco comum em que o STJ tem entendimento mais favorável que o STF: EREsp 1.154.752 e REsp 1.341.370 – se não ganharmos no STJ, melhor não levar para o STF

Cabimento de habeas corpus

1. as duas Turmas do STF atualmente restringem a aceitação do habeas corpus voltado contra decisão monocrática de Tribunal Superior (HC 119943, DT, 1ªT; HC 119115, RL, 2ªT) – salvo, claro, situações de flagrante ilegalidade

2. a 1ª Turma do STF exige a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão em habeas corpus, refutando o HC substitutivo (HC 114512, RW, 1ªT) – a 2ª Turma, como regra, é menos rigorosa quanto a isso

3. para a 1ª Turma, contra acórdão em recurso ordinário em habeas corpus só caberia recurso extraordinário e não HC originário (HC 119927, LF, 1ªT) – aqui também, como regra, a 2ª Turma é menos rigorosa em nosso favor, contrários à exigência da interposição de recurso ordinário: HC 111074, CM, 2ªT; 110270, GM, 2ªT e contra a exigência do recurso extraordinário: RHC 117138, RL, 2ªT

Peças e decisões relevantes: Desembargador do TJRJ concede habeas corpus por violação a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (audiência de custódia)

  

  

 A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus (acesse o documento aqui) contra decisão da 3ª Vara da Vara Criminal da Comarca de San Gonçalo, com escopo de declarar a nulidade da prisão por não ter sido observado o que dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), segundo o qual "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)". e o o art. 9º, 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos,  o qual reza que "“Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções (...)”. Ambos  foram ratificados pelo Brasil e consubstanciam garantia fundamental do preso de ser conduzido imediatamente à presença de um juiz, o que denominou-se audiência de custódia.

 Trata-se de tese que vem sendo sustentada há algum tempo pela Defensoria Pública da União e por Defensorias Estaduais. Em 5 de junho de 2014, a Defensoria Pública da União no Estado do Amazonas ajuizou ação civil pública com a finalidade de garantir em toda a Justiça Federal o cumprimento do que dispõe os referidos tratados voluntariamente ratificados pelo Brasil, no tocante a audiência de custódia. Acesse o documento aqui. 

 Vejam que o Conselho Nacional de Justiça tem projeto para "criação" dessas audiências de custódia. A reportagem do TV Justiça demonstra desconhecimento jurídico ao dizer que o CNJ "criou" o instituto da audiência de custódia. Na verdade ela é prevista há muito nos referidos tratados internacionais ratificados pelo Brasil mas descumpridos descaradamente por décadas. O que o CNJ está fazendo - com décadas de atraso - é dar cumprimento a tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil há muito voluntariamente aderiu.

  A tese inicialmente sustentada pela Defensoria Pública da União encontrou  resistência política na Justiça Federal, sendo rechaçada em alguns casos individuais com argumentos de índole financeira e orçamentária mas, aos poucos, começa a encontrar eco na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como vemos na decisão abaixo, proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Luiz Noronha Dantas, deferindo a liminar no habeas corpus manejado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:

Defensoria Pública da União: STJ anula processo penal por ausência de defesa técnica e decreta a prescrição.

  A ré estava sendo processada, ainda em 2014, por apropriação indébita previdenciária supostamente ocorrida nos anos de 1994 a 1996.

  O juiz federal havia rejeitado a denúncia e o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito. A ré fora intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso da acusação, mas não foi encontrada. Procedeu-se à sua intimação por edital cujo resultado foi o decurso do prazo sem a apresentação das referidas contrarrazões. Diante disso, considerando a indisponibilidade da defesa técnica no âmbito do processo penal, o juiz de 1ª instância deveria ter remetido autos à Defensoria Pública da União para oferecimento da peça de defesa técnica recursal, mas não o fez e o processo foi ao TRF da 2ª região, sendo o recurso provido para determinar o recebimento da denúncia.

  O processo voltou à 1ª instância onde seguiu seu curso normal, com citação, defesa escrita, audiência de instrução e julgamento e, finalmente, sentença condenatória, tendo a DPU apelado em favor da ré.  O eminente defensor público federal  Nícolas Bortolotti Bortolon suscitou ao juiz a nulidade, mas ele respondeu que não podia anular a decisão do tribunal, por uma questão de competência hierárquica.

  Em razão disso e antes da instrução, o referido defensor público federal impetrou o Habeas Corpus nº 257.721-ES direto no STJ, pedindo a nulidade do acórdão do TRF2 que recebeu a denúncia, por ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito do MPF. Os fundamentos principais foram as garantias da ampla defesa e do contraditório e a Súmula do STF, v. 523 e 707: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu” e “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”.

  Com a nulidade do recebimento da denúncia - primeiro marco interruptivo da prescrição, a prescrição consumar-se-ia pela passagem de mais de 12 anos desde a consumação do crime.

  O HC 257.721-ES não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão do TRF2 e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal. 

  Em nossa nota de aula sobre habeas corpus, já explicamos que embora a jurisprudência tradicional aceite o habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência mais recente do STJ e do STF, pretendendo diminuir a quantidade de habeas corpus impetrados perante esses tribunais, vem adotando jurisprudência defensiva, de modo a não mais admitir a possibilidade de conhecer de habeas corpus como sucedâneo recursal. Mas, em caso de manifesta ilegalidade, porém, permite-se a concessão da ordem de ofício, como se deu no caso em comento:

“As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.” (STJ HC 290757 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fisher, unânime, DJe 22/10/2014).

“EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do delito. Total de droga apreendida (9,95 gramas de maconha e cocaína) que não pode ser considerado como grande quantidade ao ponto de caracterizar uma maior periculosidade do paciente. Inidoneidade dos fundamentos adotados. Primariedade e bons antecedentes que favorecem o paciente, dadas as circunstâncias. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para se substituir a prisão cautelar do paciente por medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319). Prejudicialidade da questão relativa ao excesso de prazo. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese. 2. Nada impede, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como ocorreu na espécie. 3. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 4. A quantidade de droga apreendida (7,7 g de cocaína e 2,25 g de crack) não pode ser considerada relevante ao ponto de caracterizar uma maior periculosidade do paciente e de inviabilizar o seu direito de responder ao processo-crime em liberdade, mormente se se considera a notícia de ser ele primário e de bons antecedentes. 5. Não foi demonstrado pelo Juízo de piso que a liberdade do paciente pode causar perturbações de monta, ou que a sociedade estará desprovida de garantia para a sua tranquilidade, situações fáticas que, a meu ver, apontam para o verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – o acautelamento do meio social -, muito embora não haja definição precisa no ordenamento jurídico pátrio para esse conceito. 6. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para se determinar ao Juízo de piso que substitua a segregação cautelar do paciente pelas medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319) que entender pertinentes, ficando prejudicada, ademais, a questão relativa ao excesso de prazo.” (HC 121006 / MG, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21/10/2014)

   Pensamos que esse raciocínio de não conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem de ofício não passa de uma desonestidade intelectual. Ora, é evidente que se não fosse o habeas corpus impetrado pela DPU, dificilmente o STJ tomaria conhecimento da ilegalidade para corrigi-la de ofício. Ademais, é o óbvio ululante que tudo o que pode ser concedido de ofício pelo juízo, também pode  sê-lo mediante provocação. A não ser assim, "o sistema fica capenga", como diria o Ministro do STF Marco Aurélio.

   Segue abaixo o inteiro teor do acórdão do STJ:

  

Peças relevantes: atuação institucional da DPU na execução penal como expressão e instrumento do regime democrático.

A Defensoria Pública da União deduziu pleito de vista de todos os processos de execução penal na seção judiciária de Manaus objetivando analisar a pertinência de aplicação do decreto de indulto, que foi publicado somente no dia 24/12/2014. Foi indeferido, sob argumento que somente poderia postular individualmente e apenas nos processos em que a DPU atua. 

O eminente defensor público federal João Thomas Lunchinger elaborou o pedido de reconsideração, cuja leitura vale a pena.

Exma. Sra. Dra. Juíza Federal Plantonista da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

  A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, através de seu plantonista, postulou através do ofício 299/14-Gab Of Dir Militar vista mediante carga de todos os processos criminais em execução de pena, provisória ou não, de maneira a viabilizar a análise, em regime de plantão, da ajuizamento de pleito de aplicação do Decreto 8.380/14.

  O MM Juiz Federal Plantonista entendeu descabido o pedido de vistas genérico, devendo a DPU “individualizar as ações em que atua e em relação as quais pretende ter vistas dos autos”. (anexo).

  Não se atentou que no particular a DPU postulou não na qualidade de postulante de direitos individuais, mas sim na função de órgão de execução penal.

A Lei 12.313/10 incluiu a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal. A postulação em questão se insere nesta atribuição institucional.

  O dispositivo normativo, consolidou o que poderia aparentar uma atuação atípica da Defensoria, que passa, na execução penal a atuar numa dupla perspectiva: tanto no usual exercício estrito da defesa daqueles economicamente hipossuficientes como no exercício de uma curadoria de defesa.

  Trata-se de dar dar efetividade à Constituição da República (art. 134), cláusula aberta, que gradativamente, com o aperfeiçoamento da República e da Democracia brasileiras, vem atribuindo novas funções institucionais às defensorias, como é o caso do presente e se exemplifica ainda, transcendendo a intervenção em prol do economicamente hipossuficiente, a atuação em favor do acusado indefeso no processo penal; na atividade da curadoria especial (art. 4º, XVI, da Lei nº 80/94); na atuação em prol de toda criança ou adolescentes (art. 141, ECA); e em favor de toda e qualquer mulher vítima de violência (art. 28, da Lei nº 11.340/06).

  As necessidades Republicanas impõe a atuação da DPU em postulações que versem acerca na tutela de direitos coletivos, conforme amplamente consagrado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e consolidado na Lei nº 11.448/07.

  A atuação como curador de defesa na execução criminal tem como pressuposto a necessidade técnica-jurídica daqueles que estão em cumprimento de pena, ainda que provisória. É a Lei de Execução Penal, que estabelece que a Defensoria Pública “velará pela regular execução da pena e da medida de segurança” (art. 81-A), poderá requerer “todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo” (Art. 81-B, I, ‘a’) e representará “ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal”.

  Hermeneuticamente é de se observar que a partir da LC nº 132/09, consolida-se a transmudação da Defensoria Pública, em virtude da Instituição passar a ser considerada como “expressão e instrumento do regime democrático” e de se consagrar, definitivamente, que à Defensoria Pública cabe a “promoção dos direitos humanos”. O pedido de vistas que não é genérico, mas objetivamente identificável assegura que a DPU intensifique e expanda sua atuação para abarcar indivíduos que por estarem submetidos ao cumprimento de penas impostas pelo Estado, e existindo um Decreto de Indulto Presidencial que veio à luz durante o plantão de recesso forense, necessitam que haja uma avaliação e eventual postulação em seu favor. E isso somente será possível com o deferimento do pleito de vistas objetivamente formulado.

  É um pleito que objetiva dar maior efetividade e maior amplitude à defesa técnica, a ampla defesa constitucionalmente assegurada.

  Oportuna a citação de Luigi Ferrajoli, em sua obra Direito e Razão:

“A segunda condição concerne à defesa, que deve ser dotada da mesma dignidade e dos mesmos poderes de investigação do Ministério Público. Uma igual equiparação só é possível se ao lado do defensor de confiança é instituído um defensor público, isto é, um magistrado destinado a funcionar como Ministério Público de Defesa, antagonista e paralelo ao Ministério Público de Acusação. A instituição dessa "magistratura" ou "tribuna de defesa" como uma ordem separada tanto da judicante como da postulação foi propostas por Filangieri, por Bentham, e depois Carrara e por Lucchini, sob pressuposto de que a tutela dos inocentes e a refutação das provas de culpabilidade integram funções de interesses não menos público de punição dos culpados e da colheita das provas a cargo da acusação. É claro que apenas desse modo seria eliminada a disparidade institucional que de fato existe entre acusação e defesa, e que confere ao processo, ainda mais que o segredo e que a escritura, caráter inquisitório”.

  A postulação se insere na ideia de incrementar a efetividade da defesa, sem que isso represente invasão de atribuição de quem quer que seja, especialmente eventuais advogados constituídos ou nomeados como dativos, já que bem pontual e restrito o âmbito de análise e eventual postulação. Ao contrário do que transparece na decisão, a Defensoria Pública, como órgão da execução penal, tem legitimidade para postular interesse de qualquer pessoa em cumprimento de pena.

  Assim, melhor fundamentadas as razões, fundamentos e motivos da postulação, espera seja a decisão reconsiderada e determinada com a urgência possível vista de todas as ações penais, processos ou procedimentos de execução de pena, provisórios ou não, em curso na seção judiciária do Estado do Amazonas, de maneira a viabilizar a análise por parte da DPU, preferentemente ainda em regime de plantão, da pertinência ou não de se formular pleito de aplicação do Decreto 8.380/2014.

A. deferimento.

Manaus, 29 de dezembro de 2014.

João Thomas Luchsinger

Defensor Público Federal

OAB-Am 186/A