Senhô defensô: isenção tributária para pessoas com visão monocular?

Senhô defensô,¹

Gostaria de saber se existe na legislação brasileira alguma lei que isente os portadores de visão monocular (CID H54.4)  de tributos.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência jurídica gratuita e passo a prestar a orientação jurídica requerida, como previsto no art. 134 da Constituição Federal. 

Indaga a parte assistida se existe na legislação brasileira direito à isenção tributária para pessoas portadoras de visão monocular.

A resposta é positiva, havendo direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de pessoas que foram aposentadas por invalidez em razão da referida patologia, conforme art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, uma vez que a definição técnica de cegueira, dada pela Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde, da Organização Mundial da Saúde, abrange a ausência de visão em ambos os olhos ou apenas em um deles. Assim, a visão monocular é enfermidade que se enquadra na referida hipótese de isenção tributária.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

"TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM.

1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia.3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 6. Recurso Especial não provido." (REsp 1196500, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 04/02/2011). No mesmo sentido, "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave.

2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3. Agravo regimental não provido." (grifo nosso) (AgRg no AREsp 492341 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Campbell Marques, unânime, DJe 26/05/2014).

A ASSESSORIA: entrar em contato com a parte assistida e solicitar comparecimento a DPU para ciência desse despacho.

Brasília, 16 de janeiro de 2015.

ALEXANDRE MENDES LIMA DE OLIVEIRA

Defensor Público Federal

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