Enunciados
Aprovados II Jornada de Direito da Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo.
46
– Saúde Pública - As ações judiciais para as transferências
hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço
de regulação de acordo com o regramento de referência de cada
Município, Região ou do Estado.
47
- Saúde Pública - Não estão incluídos na competência dos
juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o
fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo anual superar
o limite da competência dos referidos juizados.
48
– Saúde Pública - As altas de internação hospitalar de
paciente, inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo
pronunciamento judicial, prevalecendo o critério técnico
profissional do médico.
49
– Saúde Pública - Para que a prova pericial seja mais fidedigna
com a situação do paciente, recomenda-se a requisição do
prontuário médico.
50
- Saúde Pública - Salvo prova da evidência científica e
necessidade preemente, não devem ser deferidas medidas judiciais de
acesso a medicamentos e materiais não registrados pela ANVISA ou
para uso off label. Não podem ser deferidas medidas judiciais que
assegurem o acesso a produtos ou procedimentos experimentais.
51
- Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da
urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com
expressa menção do quadro clínico de risco imediato.
52
- Saúde Pública - Nas ações reiteradas na mesma Comarca que
apresentem pedidos de medicamentos, produtos ou procedimentos já
previstos nas listas oficiais, como medida de eficácia da atuação
jurisdicional, é pertinente o magistrado dar ciência dos fatos aos
Conselhos Municipal e Estadual de Saúde.
53
– Saúde Pública - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de
numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve
ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição
pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de
venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED.
54
- Saúde Pública – Havendo valores depositados em conta judicial,
a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante
comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado,
evitando-se a liberação única do montante integral.
55
– Saúde Pública - O levantamento de valores para o cumprimento de
medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de
responsabilidade e prestação de contas periódica.
56
– Saúde Pública - Havendo depósito judicial por falta de tempo
hábil para aquisição do medicamento ou produto com procedimento
licitatório pelo poder público, antes de liberar o numerário é
prudente, sempre que possível, que se exija da parte a apresentação
prévia de três orçamentos.
57
– Saúde Pública - Em processo judicial no qual se pleiteia o
fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável
verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC.
58
– Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento,
produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em
lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a
notificação judicial do médico prescritor, para que preste
esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição,
bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse.
59
- Saúde Pública - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses,
órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas
na Medicina Baseada em Evidências.
60
– Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da
Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou
definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado
ente, conforme as regras administrativas de repartição de
competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de
descumprimento.
61-
Saúde Pública - Proposta de alteração do enunciado n°4 da I
Jornada - Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)
são elementos organizadores da prestação farmacêuticas, de
insumos e de procedimentos, e não limitadores. Assim, no caso
concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no
respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao
quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art.
198, II, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento,
pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco, insumo ou procedimento
não protocolizado.
62
- Saúde Suplementar -Para fins de cobertura assistencial, o conceito
de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida
no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98.
63
– Saúde Suplementar -O deferimento de cirurgia bariátrica em
tutela de urgência sujeita-se à observância das diretrizes
constantes da Resolução CFM nº 1942/2010 e de outras normas que
disciplinam a matéria.
64
- Saúde Suplementar -A atenção domiciliar não supre o trabalho do
cuidador e da família, e depende de indicação clínica e da
cobertura contratual.
65
- Saúde Suplementar -Não é vedada a intervenção de terceiros nas
demandas que envolvam plano de saúde.
66
– BioDireito - Poderá constituir quebra de confiança passível de
condenação por dano, a recusa imotivada em fornecer cópia do
prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou
contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do
profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares
públicos ou privados.
67
– BioDireito - As informações constantes do receituário médico,
para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao
entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a
enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação
Internacional de Doenças – CID, assim como a terapêutica e a
denominação genérica do medicamento prescrito.
68
– BioDireito - Os direitos reprodutivos correspondem ao conjunto de
direitos básicos relacionados com o livre exercício da sexualidade
e da reprodução humana.
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