Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E a instituição incumbida de prestar essa assistência jurídica gratuita, conforme art. 134 da CF, é a Defensoria Pública, uma "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Mas quem é considerado necessitado e, por conseguinte, com direito à assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública? Bem, a Constituição limita-se a dizer que são os "que comprovarem insuficiência de recursos", mas quem são eles, como saber se têm ou não recursos insuficientes"? Infelizmente a lei não teceu maiores parâmetros para verificar quem é necessitado.
Em função do vácuo legislativo, o tema foi regulamentado no âmbito da Defensoria Pública da União por meio da Resolução n. 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU, a qual fixa parâmetros objetivos e o procedimento aplicável para aferir a condição de necessitado dos interessados na assistência jurídica gratuita. Vide o documento com alguns breves comentários.
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014.
Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do artigo 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a exigência republicana de tratar a todos de maneira uniforme;
Considerando que a assistência jurídica integral e gratuita é serviço público destinado aos necessitados;
RESOLVE:
Disposições gerais
Art. 1º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.
* Esse é o critério base para aferição da condição de necessitado. Observe-se que esse dispositivo é aplicável quando a pessoa natural é requerente da assistência jurídica gratuita. Não se aplica quando o requerente for pessoa jurídica. E a renda a ser aferida não é apenas a renda individual da pessoa requerente da assistência jurídica gratuita, mas sim de seu núcleo familiar.
§ 1º Adotar-se-á a renda mensal bruta de 4 (quatro) salários mínimos, quando a pessoa natural integrar núcleo familiar que conte com 6 (seis) ou mais integrantes.
* Uma extensão do critério anterior razoável para regular uma situação economicamente diferente, dada a maior quantidade de integrantes da família, o que gera mais despesas.
§ 2º Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
* Um conceito de núcleo familiar idêntico ao utilizado pelo legislador para fins do cálculo da renda familiar per capita para aferição do direito ao benefício assistencial (LOAS), conforme art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/ alterada pela Lei n. 12.435/2011).
§ 3º Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob o mesmo teto, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente.
*Inovação em relação ao regulamento anterior. Retrata a situação do filho maior que reside com sua esposa na casa dos pais, formando uma família própria, quando financeiramente autônomo.
§ 4º Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de alimentos.
§ 5º Deduzem-se da renda familiar mensal:
I – os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda;
II – os rendimentos decorrentes de benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente;
III – os gastos com valores pagos a título de alimentos;
IV – gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstias graves ou crônicas;
V- outros gastos extraordinários e essenciais.
* Inovação em relação ao regramento anterior. As duas primeiras hipóteses são claros sinais de hipossuficiência financeira. Os gastos com alimentos devem ser comprovados, assim como os gastos com saúde. A última hipótese abre a possibilidade do defensor público federal considerar gastos outros como extraordinários e essenciais, a depender do caso concreto (conceito jurídico indeterminado). Já consideramos como gastos extraordinários outros, por exemplo, os de viúvo com o funeral da esposa.
§ 6º Para atender às peculiaridades regionais, o Defensor Público-Chefe poderá, por meio de ato normativo próprio, utilizar o menor piso salarial regional em substituição ao salário mínimo.
*Outra inovação em relação ao regramento anterior. Entendemos que o menor piso salarial regional deve ser utilizado apenas quando peculiaridades regionais justificarem esse proceder, sob pena de alargar excessivamente o conceito de necessitado, gerando ofensa a isonomia e dificuldades para a plena atuação da DPU.
§ 7º Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição pelo Defensor Público da necessidade econômica no caso concreto, por meio de decisão devidamente fundamentada.
* Um dispositivo que abre a possibilidade do defensor público federal desconsiderar a presunção de necessidade, sempre que por outros elementos concretos essa presunção puder ser afastada. A decisão evidentemente deve ser motivada, sob pena de nulidade.
Art. 2º Considera-se economicamente necessitada a pessoa jurídica, com fins lucrativos ou não, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
I – não remunere, individualmente, empregado ou prestador de serviços autônomo com valor bruto mensal superior a 2 (dois) salários mínimos;
II – não remunere os sócios, individualmente, com pro labore ou lucros, em valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos;
III – não possua faturamento anual superior a 180 vezes o valor do salário mínimo.
*Critérios específicos para pessoas jurídicas. Não há aqui a mesma presunção de necessidade que existe para as pessoas naturais.
§ 1º Para atender às peculiaridades regionais, o Defensor Público-Chefe poderá, por meio de ato normativo próprio, utilizar o menor piso salarial regional em substituição ao salário mínimo.
*Válidos os mesmos comentários já feitos quanto ao § 6º do art. 1º.
§ 2º Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição pelo Defensor Público da necessidade econômica no caso concreto, por meio de decisão devidamente fundamentada.
*Válidos os mesmos comentários já feitos quanto ao § 7º do art. 1º.
Art. 3º Independentemente do preenchimento dos requisitos de renda, não se caracteriza como economicamente necessitada a pessoa natural ou jurídica que tenha patrimônio vultoso, excluído o bem de família.
*Mais uma norma aberta a permitir o indeferimento do pedido de assistência jurídica gratuita caso haja patrimônio vultoso. Entendemos que a parte final "excluindo o bem de família" só deve prevalecer quando não se tratar ele mesmo um bem vultoso (ex: um navio-residência ou uma mansão). Registre que essa norma aplica-se a pessoa natural e jurídica.
Art. 4º Deverá ser prestada assistência jurídica em favor da pessoa natural quando for constatado que, independentemente da condição econômica, não seja possível o acesso à justiça sem a prestação da assistência jurídica gratuita.
*Esse é um dos dispositivos que mais gera discussões dentro da carreira. Ele faz uma distinção entre o economicamente necessitado e o juridicamente necessitado. Há quem entenda que ele é inconstitucional, uma vez que o estado promoverá a assistência jurídica integral, "aos que comprovarem insuficiência de recursos", nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Outros adotam o conceito mais amplo de necessidade, entendendo que a "insuficiência de recursos" não diz respeito apenas a questão financeira, aos hipossuficientes econômicos, mas também a outras formas de hipossuficiência, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros – os miseráveis e pobres –, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, "necessitem" da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado. Vê-se, então, que a partir da ideia tradicional da instituição forma-se, no Welfare State, um novo e mais abrangente círculo de sujeitos salvaguardados processualmente, isto é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana. O STJ possui precedente nessa linha (REsp 1264116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Em 13/04/2012).
*Temos que esse dispositivo embasa também a chamada assistência jurídica ad hoc. Certa feita já deferimos o benefício da assistência jurídica gratuita a uma pessoa que morava sozinha e cuja remuneração era superior ao parâmetro normativo de presunção de necessidade, mas seu salário estava inteiramente bloqueado por ordem judicial. Deferimos a assistência tão somente para requerer o desbloqueio do salário, o que acabou acontecendo. A partir daí, cessou o direito à assistência jurídica e orientamos a pessoa a contratar uma advogado particular para prosseguir defendendo seus interesses na execução fiscal.
Art. 5º O exercício da curadoria especial independe da necessidade econômica de seu beneficiário.
*Aqui trata-se da chamada função atípica da Defensoria Pública como curadora especial do réu revel citado por edital ou por hora certa, bem como do réu preso citado que não tenha constituído advogado, atuação essa que se dá independente de considerações a respeito da capacidade financeira do réu. Frise-se que o exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública está expresso no art. 4º, XVI da Lei Complementar n. 80/94, bem como no art. 72, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. A curadoria especial cessa caso o curatelado compareça aos autos ou constitua advogado.
Parágrafo único. A função institucional de curadoria especial possui natureza exclusivamente processual e não abrange as modalidades de tutela e curatela previstas no ordenamento civil material.
*Não é função institucional da Defensoria Pública a curatela de direito material, a exemplo da curatela dos interditos (art. 1.177 do CPC), a curatela dos bens do ausente (art. 1.159 do CPC) e dos incapazes quando seu interesse conflitar com o de seus representantes (art. 9º, I, CPC).
Art. 6º A atuação na persecução criminal e em processo administrativo disciplinar depende da necessidade econômica do beneficiário.
§ 1º A atuação na persecução criminal independerá da necessidade econômica do beneficiário quando, na condição de réu, intimado para constituir advogado, não o fizer, e sobrevir nomeação judicial da Defensoria Pública da União.
*Caso o denunciado/acusado em feito criminal compareça a DPU para solicitar assistência jurídica gratuita, este direito será apreciado normalmente, nos termos desta resolução, inclusive sendo indeferido, caso se entenda que o requerente não é considerado juridicamente necessitado. Se, porém, esse mesmo requerente ficar revel no processo penal e deixar de constituir advogado, o juiz remeterá os autos a Defensoria Pública da União e esta atuará, haja vista a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal. Porém, mesmo nessa hipótese, deve ser aferida a necessidade da asssistência jurídica gratuita e a conclusão pela desnecessidade terá consequências, como veremos mais a frente.
§ 2º Haverá atuação em carta precatória criminal, independentemente da necessidade econômica, em favor de acusado que indique previamente não dispor de advogado constituído ou que esteja assistido por Defensor Público ou advogado dativo nos autos do processo de origem, respeitada a prerrogativa de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública da União, mediante entrega dos autos com vista.
*Esse dispositivo sofre várias críticas por parte vários membros da DPU, no tocante a atuação em precatória oriunda de processo onde advogado dativo atua. Há quem entenda que a DPU só pode atuar se houver requerimento expresso do advogado dativo nesse sentido, sob pena de violar seu mandato.
§ 3º Caso a ausência de assistência por advogado venha a ser constatada no ato da audiência, ou caso o advogado constituído pelo acusado, devidamente intimado, não compareça à audiência designada, a Defensoria Pública da União atuará desde que haja intimação pessoal de Defensor Público Federal mediante entrega dos autos com vista, obedecido o período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a comunicação judicial e a realização do novo ato.
*Esse dispositivo livra o defensor público federal de consequências disciplinares caso deixe de comparecer a audiência quando não observado o período mínimo de 48 horas entre a comunicação judicial e a realização do ato, bem como não tenha sido dada vista pessoal dos autos à Defensoria Pública, o que infelizmente acontece bastante. Entendemos que essa prerrogativa existe para garantir ao acusado a melhor representação jurídico-processual possível, razão pela qual é irrenunciável, sob pena de prejudicar aquele cujos interesses é missão do membro da DPU defender.
§ 3º Para fins do disposto no § 3º, não se considera como ausência a presunção por parte do juízo criminal de que o advogado constituído na origem não acompanhará o ato judicial.
*Dispositivo que visa combater a deplorável praxe forense de utilizar o defensor público como "soldado de reserva", o colocando de prontidão (ou seja, estudando o caso) apenas para a hipótese do advogado do réu não comparecer a audiência, ele o substituir. Essa praxe prejudica os interesses dos necessitados, uma vez que o defensor pode ter que estudar em um caso em que não atuará, caso o advogado da parte ré compareça a audiência. Toma-se o tempo do defensor que poderia ser utilizado para casos em que efetivamente atuará em favor das pessoas necessitadas.
Art. 7º Nos processos criminais, se restar constatado que a pessoa natural ou jurídica não é necessitada econômica, deverá o Defensor Público Federal provocar o juízo criminal para o arbitramento de honorários, os quais passam a constituir fonte de receita do Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União.
*Aqui está a consequência para o indeferimento do direito à assistência jurídica gratuita. O defensor público federal deve aferir a necessidade sempre que receber intimação judicial para atuar para o revel que não constituiu advogado no processo penal. Caso não constatada a necessidade da assistência jurídica gratuita, deve requerer o arbitramento de verba honorária para a DPU, sendo aplicável o disposto no art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Esse dispositivo desta resolução é criticado por muitos membros da DPU, ao argumento de que não se pode requerer a condenação do acusado ao pagamento de honorários para a DPU na hipótese em que o mesmo foi absolvido, pois se ele não quis gastar dinheiro com advogado e nem podia abrir mão da defesa técnica, não se justifica a sua condenação. Com as vênias aos que pensam assim, entendemos que na hipótese em que o réu economicamente abastado foi absolvido, com maior razão deve pagar honorários para a DPU, pois certamente que a defesa técnica contribuiu para a sua absolvição. Entendemos, ainda, que o juiz deve fixar valores em consonância com o que vem sendo cobrado no mercado por bons escritórios de advocacia. Não para desestimular pessoas economicamente abastadas a utilizar os serviços de assistência jurídica da Defensoria Pública, mas sim porque esses serviços não devem nada aos grandes escritórios de advocacia criminal, no que toca a qualidade de seus serviços. Para quem duvida, procure saber maiores detalhes sobre a atuação da Defensoria Pública da União no caso do mensalão.
Parágrafo único. O Defensor Público-Geral Federal expedirá ato disciplinando o procedimento de cobrança de honorários.
Art. 8º. Reduzir-se-á a termo a pretensão veiculada por pessoa que afirma representar a pessoa natural, devendo ser fornecidos, salvo em caso de total impossibilidade, meios de contato direto com a parte que requer assistência.
Parágrafo único. Exigir-se-á do requerente da assistência que informe sobre aspectos relacionados à necessidade jurídica, previstos no art. 4º.
Art. 9º Exigir-se-á do requerente da assistência que responda à pesquisa destinada à identificação de seu perfil social e econômico.
Parágrafo único. Na pesquisa socioeconômica, a pessoa natural deverá fornecer os dados pessoais, de renda e patrimônio próprios e dos membros da família, enquanto a pessoa jurídica deverá informar a renda e patrimônio próprios, além de comprovar o atendimento das condições previstas no artigo 2º.
Art. 10. Exigir-se-á do requerente da assistência jurídica a declaração de necessidade, que, no caso de pessoa jurídica, deverá ser assinada por seu representante legal.
Parágrafo único. Na declaração de necessidade, o economicamente necessitado deverá afirmar que não tem condições de arcar com as despesas inerentes à assistência jurídica, enquanto o juridicamente necessitado deverá apenas declarar sua condição.
*Essa declaração de necessidade é útil também para requerer ao juízo o reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita, comumente chamado de "justiça gratuita" (Lei n. 1.060/50).
Art. 11. Poderá ser solicitada do requerente da assistência jurídica a assinatura de outorga de poderes especiais, quando a situação o exigir.
Art.12. Não poderá ser exigida a assinatura de termos de renúncia a direitos.
Art. 13. O representante do assistido poderá assinar a redução a termo, mas não poderá assinar a declaração de necessidade, a outorga de poderes especiais ou o termo de renúncia, salvo se, por lei ou procuração, tiveres poderes bastantes para tanto.
Procedimento para a demonstração da necessidade
Art. 14 A necessidade econômica da pessoa natural será aferida com base na pesquisa socioeconômica e na declaração de necessidade, enquanto a necessidade econômica da pessoa jurídica dependerá da pesquisa socioeconômica, da declaração de necessidade e da devida comprovação.
Art. 15 A necessidade jurídica será caracterizada com base na declaração da condição de juridicamente necessitado e nos aspectos informados pelo requerente, previstos no artigo 4º.
Art. 16. A pessoa natural que não se enquadre nos critérios de presunção de necessidade econômica, nos termos do artigo 1º, ou a pessoa jurídica que não tenha comprovado a necessidade econômica, serão intimadas, no momento do atendimento inicial, para demonstrar a necessidade no prazo de 10 (dez) dias.
*Esse é um dispositivo bastante aplicado. Se o defensor público federal verificar que a pessoa natural não se enquadra na hipótese normativa de presunção de necessidade, não pode indeferir o pedido de plano, devendo determinar sua intimação para comprovar a necessidade no prazo de 10 dias. Entendemos que esse prazo pode ser diminuído, ao prudente critério do defensor, quando houver prazo em curso para prática de ato de interesse do requerente (ex: fulano aparece na defensoria pública e quem ajuizar ação para participar de um concurso que ocorrerá daqui há 3 dias).
Art. 17 Para a demonstração da necessidade econômica, o requerente poderá se valer de qualquer meio de prova admitido que caracterize a impossibilidade de arcar com os honorários contratuais de advogado e com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, no caso de requerente pessoa natural, ou da manutenção de suas atividades, no caso de requerente pessoa jurídica.
Deferimento da assistência jurídica
Art. 18 O Defensor Público deverá decidir sobre o deferimento da assistência jurídica, ou determinar a apresentação de documentação comprobatória da necessidade econômica, em caso de omissão no atendimento inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados:
I – do momento do atendimento inicial, na hipótese de necessidade jurídica, de presunção de necessidade econômica e de suficiente juntada de documentação comprobatória da necessidade econômica;
II – da juntada de documentos em atendimento à intimação prevista nos artigos 16 e 20 e no caput deste artigo.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput implica o deferimento tácito da assistência jurídica.
*Entendemos que esse prazo de 5 dias é um prazo impróprio, ou seja, sua não observância não gera consequências endoprocessuais, até porque a própria resolução permite que sejam revisada a necessidade da assistência jurídica gratuita. Mesmo o "deferimento tácito" da assistência jurídica gratuita pode ser revisto, nos termos do arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99, ato normativo hierarquicamente superior à presente resolução. Apenas ressalvamos que na hipótese em que se vislumbrar a necessidade de rever o direito à assistência jurídica gratuita, é necessário dar ao interessado a prévia oportunidade para defender a legalidade de sua situação, sob pena de nulidade do ato administrativo de revisão da necessidade. É que a Administração só pode anular um ato administrativo que gerou efeito favorável ao seu destinatário por meio do devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19 Nas hipóteses de urgência e em havendo indícios da condição do requerente de necessitado, deverá o Defensor Público adotar a providência jurídica pleiteada em tempo hábil, mesmo antes do transcurso do prazo previsto no caput do artigo anterior.
§ 1º Consideram-se hipóteses de urgência, para os fins deste artigo, aquelas de risco à vida e à liberdade e de perecimento de direito.
*O artigo cria o princípio do in dubio pro misero, autorizando a atuação urgente do defensor público federal em favor do interessado, quando não houver inteira certeza acerca da necessidade.
§ 2º O disposto neste artigo não impede a avaliação da condição de necessitado.
Art. 20. Não se exigirá dilação probatória para o deferimento da assistência jurídica da pessoa natural que se enquadre no critério estabelecido para a presunção de necessidade.
Parágrafo único. O Defensor Público poderá, justificadamente, afastar a presunção de necessidade, se identificar indícios de que as informações prestadas pela pessoa natural não coincidem com a realidade, hipótese em que será intimada para demonstrar a necessidade no prazo de 10 (dez) dias.
*O parágrafo único praticamente contradiz o caput do artigo. Se o parágrafo ficasse no lugar do Caput, faria mais sentido. De toda forma, abre-se a possibilidade do defensor público federal justificadamente afastar a presunção de necessidade e intimar o interessado a comprová-la no prazo de 10 dias. Entendemos que esse prazo pode ser diminuído, ao prudente critério do defensor, considerando as peculiaridades do caso concreto (ex: pessoa procura a DPU para propor ação judicial para realizar prova de concurso que se dará daqui a 3 dias).
Art. 21. O Defensor Público deverá indeferir a assistência jurídica quando:
I – o requerente recusar-se a responder a pesquisa socioeconômica;
II – o requerente recusar-se a firmar a declaração de necessidade;
III – o requerente não atender a intimação para a demonstração da necessidade econômica no prazo determinado;
IV – considerar, justificadamente, que o requerente não é necessitado.
Parágrafo único. O Defensor Público poderá, justificadamente, deferir a assistência jurídica, quando o requerente não responder a pesquisa socioeconômica, se considerar comprovada a necessidade com base em outros elementos contidos nos autos do pedido de assistência.
*Já utilizamos a autorização do parágrafo único para deferir o benefício para réus estrangeiros que não sabiam muito bem o português e o inglês (falavam um idioma árabe ou semelhante), mas notava-se que eram necessitados.
Art. 22. O Defensor Público deverá intimar o requerente ou seu representante do indeferimento da assistência jurídica no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da decisão.
§ 1º O requerente ou seu representante poderá interpor recurso voluntário no prazo de 10 dias, entendido como tal qualquer irresignação expressa, independentemente de fundamentação.
§ 2º Interposto recurso voluntário, superado o juízo de retratação do Defensor natural, o feito deverá ser encaminhado, via e-PAJ, no prazo de 48 horas, à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.
* Outro prazo impróprio. Sua não observância não gera consequência para dentro do processo administrativo de assistência jurídica gratuita.
§ 3º O requerente da assistência poderá, a qualquer tempo, reiterar o seu pedido, apontando o equívoco do indeferimento ou alegando mudança de sua situação econômica, caso em que deverá demonstrar sua necessidade.
Revisão da necessidade
Art. 23. O Defensor Público poderá revisar a necessidade, após 6 (seis) meses do deferimento inicial, quando houver indícios de alteração superveniente da necessidade jurídica ou da situação econômica ou de ocultação ou simulação de dados relevantes para a respectiva aferição.
§ 1º Constatada a cessação da necessidade, o Defensor Público deverá intimar o assistido para constituir advogado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.
§ 2º Antes do fim do prazo para constituir advogado, o assistido poderá requerer a revisão da decisão, demonstrando que persiste a sua necessidade.
Art. 24. Havendo processo judicial em curso, o Defensor Público deverá comunicar a revogação da assistência ao juízo, continuando a patrocinar os interesses da parte, enquanto não for constituído advogado, durante o prazo fixado em lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao indeferimento da assistência nas hipóteses de atuação previstas no artigo 19.
Art. 25. A revisão não poderá ser realizada com base na superação da necessidade que decorra de deferimento judicial precário da pretensão do assistido.
*Entendemos que a expressão "deferimento precário" constante do dispositivo deve ser entendida de forma mais ampla, como "decisão judicial não transitada em julgado", salvo se a decisão surtir efeitos patrimoniais imediatos.
Disposições finais
Art. 26. Revogam-se a Portaria DPGU 430, de 10 de novembro de 2008, a Resolução 9, de 6 de julho de 2005, a Resolução 13, de 25 de outubro de 2006, a Resolução 19, de 9 de maio de 2007, a Resolução 26, de 10 de outubro de 2007, a Resolução 32, de 3 de junho de 2009, e a Resolução 39, de 10 de março de 2010.
Art. 27. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Art. 28. Esta Resolução entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
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